Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras
| Autor | Daniela Batalha TRETTEL, Juliana Ferreira KOZAN, Mario César SCHEFFER |
| Cargo | Pós-Doutora pelo Programa de Medicina Preventiva na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); doutora e mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP. Defensora Pública do Estado de São Paulo. |
| Páginas | 166-187 |
Tema em Debate / Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.1, p. 166-187, mar./jun. 2018
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p166-187
Daniela Batalha Trettel1
Juliana Ferreira Kozan1
Mario César Scheffer1
JUDICIALIZAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE
COLETIVOS: OS EFEITOS DA OPÇÃO
REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE SUPLEMENTAR NOS CONFLITOS
ENTRE CONSUMIDORES E OPERADORAS
Judicialization of collective health insurance plans: The
effects of the Brazilian National Regulatory Agency for Private
between consumers and private health insurance providers
Recebido em: 15/06/2017. Revisado: 04/09/2017. Aprovado: 18/09/2017
1Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Daniela Batalha Trettel. E-mail: danielabtrettel@yahoo.com.br
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Judicialização em planos de saúde coletivos
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.1, p. 166-187, mar./jun. 2018
RESUMO
Este estudo aborda a judicialização na saúde suplementar por meio da análise de ações
judiciais contidas na base pública on-line do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com
a aplicação de formulário, foram analisadas 4.059 ações relacionadas a contratos coletivos
de planos de saúde, ajuizadas no Município de São Paulo nos anos de 2013 e 2014. Além de
quanticar e descrever o perl das demandas levadas à Justiça, buscou-se a análise qualitativa
de decisões judiciais. O estudo identicou que os principais problemas judicializados são
exclusão de coberturas, manutenção do aposentado no contrato coletivo e reajuste de mensa-
lidade de idosos por mudança de faixa etária e por aumento de sinistralidade. Conclui-se que
a regulação e a jurisprudência são desarmônicas, apresentando-se sugestões de mudanças
regulatórias necessárias para diminuição de conitos que permeiam o mercado de planos e
seguros de saúde.
Palavras-Chave
Jurisprudência; Plano de Saúde; Regulação; Saúde Suplementar.
ABSTRACT
is study aims to approach judicialization in private health insurance through the analysis
of lawsuits contained in the public online database of the Court of Justice of the State of
São Paulo. rough the application of a form, 4,059 lawsuits were analyzed, all related to
collective contracts of private health insurance, led in the city of São Paulo during 2013 and
2014. Besides of quantifying and describing the prole of the demands brought to justice, a
qualitative analysis of judicial decisions was performed. e study identied the main issues
judicialialized as coverage reductions, the maintenance of members of collective contracts
even aer retirement, and increases in monthly payments for members as they become older
and charges for increased risk. Concluding that regulations and jurisprudence are discordant,
the study suggests regulatory changes aiming at the reduction of conicts that permeate the
private health insurance market.
Keywords
Health Insurance; Jurisprudence; Regulation; Supplementary Health.
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