A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
| Autor | Janriê Rodrigues Reck, Caroline Muller Bitencourt |
| Cargo | Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/Professora do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Páginas | 191-214 |
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Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v3i3.48535
Como citar esse artigo/How to cite this article: RECK, Janriê Rodrigues; BITENCOURT, Caroline Muller. A jurisprudência do STF sobre
Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva. Revista de Investigações Constitucio-
nais, Curitiba, vol. 3, n. 3, p. 191-214, set./dez. 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i3.48535.
* Este artigo é fruto de um projeto de pesquisa conjunto dos professores sobre “Controle social e administrativo de políticas públicas”
vinculado ao programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul. A pesquisa foi desenvolvida no marco do
projeto internacional nanciado “Prevención y lucha contra la corrupción en la contratación pública: instrumentos administrativos
y penales” (Programa CAPES/DGPU de Cooperação entre Brasil e Espanha - Edital nº 40/2014), coordenado pela Universidade da
Coruña-Espanha e UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul.
** Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutor em
Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. E-mail: janriereck@unisc.br.
*** Professora do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutora
em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Advogada. E-mail: carolinemb@unisc.br.
A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão
aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva*
The jurisprudence of the Supreme Court on Impeachment and
its impact on Municipal Mayors in a discursive perspective
JANRIÊ RODRIGUES RECK**
Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
janriereck@unisc.br
CAROLINE MÜLLER BITENCOURT***
Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
carolinemb@unisc.br
Recebido/Received: 18.09.2016 / September 18th, 2016
Aprovado/Approved: 29.09.2016 / September 29th, 2016
Resumo
O problema que move este trabalho envolve a especu-
lação sobre como a jurisprudência do STF sobre impea-
chment de Presidente da República impacta no regime
jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a
de que os mesmos argumentos e causas de decidir do
impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos,
em uma abordagem a partir da Democracia Delibe-
rativa e dos Discursos, contudo, tais perspectivas são
altamente criticáveis. Em um primeiro momento será
abordada a relação entre Democracia Deliberativa e res-
ponsabilização de prefeitos; em um segundo, a para, em
Abstract
This work problem´s develops around the speculation of
how the Supreme Court jurisprudence on President’s impea-
chment impacts the legal framework for the impeachment
of the Mayor. The hypothesis is that the same arguments
and reasons to decide the impeachment of President apply
to mayors. In an approach from the Deliberative Democra-
cy and Discourses, however, such perspectives are highly
objectionable. At rst it will be addressed the relationship
between Deliberative Democracy and accountability of
mayors; in second, demarcate, in a speculative manner,
the principles of the responsibility crimes; In a third step
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seguida, demarcar, de modo especulativo, os princípios
do regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em
um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que
justicam o caráter jurídico-político da decisão de impe-
achment para, nalmente, criticar-se um certo ativismo
judicial que se materializa justamente pela inanição do
Poder Judiciário em cuidar das condições do processo
democrático.
Palavras-chave: democracia deliberativa; discurso; im-
peachment; Prefeitos; jurisprudência do Supremo Tribu-
nal Federal.
will analyze the arguments justifying the legal and political
nature of the impeachment decision to nally criticize a cer-
tain judicial activism that materializes precisely the starva-
tion of the judiciary in taking care of the conditions of the
democratic process.
Keywords: deliberative democracy; discourse; impeach-
ment; Mayors; Supreme Court jurisprudence.
SUMÁRIO
1. Introdução; 2. A pluralidade de instâncias de responsabilização de Prefeitos no Brasil em uma De-
mocracia Deliberativa; 3. Identicação dos marcos gerais dos discursos de justicação dos crimes de
responsabilidade e a construção de seu regime jurídico em um Estado Democrático de Direito; 4. Argu-
mentos de aplicação do caráter jurídico-político da decisão de impeachment; 5. Democracia procedi-
mental e (des)controle judicial: propostas de uma leitura crítica; 6. Conclusão; 7. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O tema deste artigo gira em torno das repercussões da jurisprudência sobre
impeachment no campo dos prefeitos municipais. A Lei Federal nº 1.079/50 regula o
impeachment de Presidente, Governador e outras autoridades maiores. Esta lei fora lida
à luz da Constituição Federal pelo STF – inclusive com relevantes novidades advindas
doconituoso econtroversoprocesso jurídico-políticode 2016ocorrido emnível de
presidência da República.1 Ocorre que o impeachment de Prefeitos é regulado por ou-
tra lei, o Decreto-lei 201/67. Assim, a pergunta que se impõe é: quais são as possíveis
repercussões políticas, cientícas e jurídicas advindas da jurisprudência do STF ao im-
peachment de prefeitos? O foco temporal será a jurisprudência contemporânea do STF,
notadamente a ADPF 378 e suas repercussões.
Cienticamente, o trabalho transitará pela Democracia Deliberativa e pela Te-
oria do Discurso. Ocorre que como o tema envolve os fundamentos das concepções
de democracia – já que se está a discutir a responsabilidade e a possível substituição
de um representante máximo de uma entidade federativa dotada de autonomia por
outra gura não necessariamente eleita – daí a razão pela qual é necessário retornar
aos fundamentos da Democracia. Por outro lado, é necessário adentrar e analisar os
argumentos fundantes tanto dos crimes de reponsabilidade como os de aplicação da
referida ADPF, para ns de avaliação crítica.
1 SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeach-
ment do Presidente da República. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 2, p. 189-213,
maio/ago. 2015. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v2i2.44517.
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