Jurisprudência e ementário
| Autor | Os Editores |
| Páginas | 178-231 |
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JURISPRUDÊNCIA E EMENTÁRIO
JURISPRUDENCE AND ABRIDGEMENT OF LAW
COLÔMBIA
DIREITO SANITÁRIO CONSUMERISTA. DIREITO DO CONSUMIDOR/
RELAÇÃO DE CONSUMO. Ressalta a Corte que a relação de consumo é
uma categoria própria que surge entre aqueles que se dedicam
profissionalmente a produzir e fornecer bens ou prestar serviços para quem
os adquire para fins de consumo; é precisamente o consumidor que, por se
encontrar em condições de hipossuficiência econômica e de desequilíbrio
na relação, torna-se destinatário de uma proteção especial por parte da lei. É
fato que o produtor, na condição de profissional do seu setor, é um especialista
em questões técnicas e científicas que utiliza para realizar seu trabalho, tem
sólida capacidade econômica e possibilidade de contratar massivamente e
escolher as regras de contratação, entre outras peculiaridades. Isso faz com
ele se situe em um inegável plano de vantagem na relação, o que faz
necessário a intervenção de juízes e legisladores com a finalidade de
restabelecer o equilíbrio perdido. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE
por produtos defeituosos./ CONTRATO MASSIVO — antecedente legislativo
e jurisprudencial. Ressalta a Sala o desenvolvimento normativo e
jurisprudencial principalmente do sistema norte-americano e da comunidade
europeia sobre o tema da responsabilidade do fabricante. No caso
colombiano, registra a evolução constitucional — arts. 13, 78 — e legal da
proteção do consumidor, assim como os elementos estruturais desta espécie
de responsabilidade, analisando principalmente os sujeitos envolvidos, o
produto defeituoso, a obrigação de segurança sob responsabilidade dos
produtores e provedores, o nexo causal, as causas de exclusão de
responsabilidade e os instrumentos de defesa, e o regime de provas. Conclui
a Corte que com relação à distribuição do ônus da prova, cabe à vítima
provar o prejuízo sofrido, o caráter defeituoso do produto e a relação de
causalidade este esse e aquele. PRODUTO DEFEITUOSO — o demandante
deve demonstrar o defeito de segurança. Para comprovar o defeito de
segurança do produto, a vítima não precisa adentrar no exame do processo
de fabricação para demonstrar que o defeito deve-se a um desenho errado
ou uma fabricação indevida, mas apenas limitar-se a provar que o produto
não oferecia a segurança a que a pessoa legitimamente tem direito. É claro
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que os juízes podem deduzir, considerando as circunstâncias do caso (a
embalagem do produto, os usos sociais e comerciais, ou a impossibilidade
de haver sido manipulado por terceiros, etc.) que foi o fabricante quem
introduziu o produto defeituoso no mercado e a ele caberá fazer a prova em
contrário. ÔNUS DA PROVA — de quem demanda a responsabilidade pelo
produto defeituoso/ PRESUNÇÃO — que atenua o ônus da prova de quem
demanda a responsabilidade por produto defeituoso. Corresponde à vítima,
mesmo assim, provar que o dano foi causado precisamente pelo caráter
defeituoso do produto, de maneira que não basta demonstrar que este
tem essa condição. É necessário demonstrar que o prejuízo se produziu em
consequência do defeito. Dessa forma, incumbe ao demandante demonstrar
que o defeito de segurança contribuiu definitiva e forçosamente para a
realização do dano. Em síntese, ainda que se possa dizer que corresponde
à vítima desenvolver uma árdua tarefa em matéria probatória, o certo é que o
ônus que lhe incumbe é diminuído quando ao julgador lhe é permitido presumir
a) que o produto foi colocado em circulação pelo fabricante; b) que o defeito
existia no momento em que foi introduzido no mercado, e c) que foi o fabricante
quem o elaborou para vendê-lo. O tribunal negou as pretensões da autora,
pois não encontrou demonstrado o nexo causal existente entre a ingestão do
leite pela autora e o dano sofrido pela mesma, uma vez que inferiu que o
produto alimentício não era defeituoso porque não estava provado que
continha substâncias tóxicas capazes de produzir dano ao organismo das
pessoas. Os exames de laboratório realizados tanto do leite ingerido por ela,
como a contida em outras embalagens do mesmo lote, concluíram que não
era apto para o consumo (mau sabor pela acidez), contudo é certo que se
entendeu, apoiado nos conceitos técnicos constantes do processo, que ainda
quando não cumprisse as exigências de qualidade, não se pode assegurar
que teria condições de afetar a saúde dos consumidores, que é o que lhe
atribui a condição de defeituoso. Dado o exposto, é patente que incumbia ao
recorrente contestar essa inferência, demonstrando que o material probatório
foi indevidamente apreciado e que o produto continha sim as substâncias
tóxicas com potencialidade de causar o dano sofrido pela demandante;
contudo, a verdade é que fracassou em sua tentativa, pois, como se vê,
nenhum dos aludidos elementos probatórios assim indica e, por tanto, não é
factível inferir que a ingestão do dito alimento foi a causa do dano sofrido
pela demandante em sua saúde. Jurisprudência e Doutrina Norte-Americana:
Casos Mc Pherson, 1916; Henningsen vs Bloomfield Motor, inc, 1960, Corte
Suprema de New Jersey; Greenman contra Yuba Power Products Co.,
decidido pela Corte Suprema de Califórnia, em 1963, La seção 402 A do
Restatement (second) of torts de 1965, Restatement (3d) of Torts: Products
Liability. Ordenamento comunitário europeu: Diretiva 85/374 do Conselho
da Comunidade Europeia. J. Nacional Sentencia de Constitucionalidade C
1141 de 2000. ASSUNTO: Pretende a demandante a declaração de
responsabilidade extracontratual pelos danos sofridos em sua integridade
física — perda do órgão da visão — assim como os morais, por causa de uma
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intoxicação exógena ocasionada por haver ingerido parte do conteúdo do
leite longa vida, produzida pela empresa demanda e não apta para o consumo
humano. A decisão da primeira instância denegou a pretensão, decisão que
foi confirmada pelo ad quem, com o argumento de não haver sido demonstrado
a relação de causalidade, uma vez que inferiu que o produto alimentício não
era defeituoso porque não estava provado que continha substâncias tóxicas
aptas a produzir dano ao organismo das pessoas.
VERSÃO ORIGINAL
DERECHO DEL CONSUMIDOR/ RELACION DE CONSUMO. Resalta la Corte
que la relación de consumo constituye una particular categoría que surge
entre quienes se dedican profesionalmente a elaborar o proveer bienes o
prestar servicios con quien los adquiere con el fin de consumirlos; y es
precisamente el consumidor, quien, por encontrarse en condiciones de
vulnerabilidad económica y de desequilibrio, es destinatario de una especial
protección normativa; por supuesto que la profesionalidad del productor,
que lo hace experto en las materias técnicas y científicas en torno de las
cuales realiza su labor, su sólida capacidad económica, su vocación para
contratar masivamente, las modalidades de contratación a las que acude,
entre muchas otras peculiaridades, lo sitúan en un plano de innegable ventaja
negocial que reclama la intervención de legisladores y jueces con miras a
restablecer el equilibrio perdido. RESPONSABILIDAD DEL FABRICANTE —
por productos defectuosos/CONTRATO MASIVO-antecedentes legislativos
y jurisprudenciales. Resalta la Sala el desarrollo normativo y jurisprudencial
principalmente del sistema norteamericano y comunitario europeo, en el
tema de la responsabilidad del fabricante. Para el caso Colombiano, registra
la evolución constitucional — artículos 13, 78 y legal de la protección del
consumidor, así como los elementos estructurales de esta especie de
responsabilidad, analizando principalmente los sujetos involucrados, el
producto defectuoso, la obligación de seguridad a cargo de productores y
proveedores, el nexo causal, las causales de exoneración y medios de
defensa y el régimen probatorio. Concluye la Corte que relativamente a la
distribución de la carga probatoria que incumbirá a la víctima probar el
perjuicio que padeció, el carácter defectuoso del producto y la relación de
causalidad entre éste y aquél. PRODUCTO DEFECTUOSO — el demandante
debe acreditar el defecto de seguridad. Para comprobar el defecto de
seguridad que afecta al producto, no debe la víctima incursionar en el examen
del proceso de fabricación para demostrar que el defecto se debe a un diseño
desacertado o a una indebida fabricación, sino que se debe limitar a probar
que éste no ofrecía la seguridad a la que una persona tiene legítimamente
derecho. Es claro que los jueces pueden deducir, atendiendo las
circunstancias del caso (el embalaje del objeto, los usos sociales y
mercantiles, o la imposibilidad de haber sido manipulado por terceros, etc.,)
que fue el fabricante quien introdujo el producto defectuoso en el mercado y
le corresponderá a éste demostrar lo contrario. CARGA DE LA PRUEBA — de
Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 11, n. 1 p. 176-229 Mar./Jun. 2010
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