Justiça consensual e a imposição de sanções sem o trânsito em julgado
| Autor | Flávio Mirza Maduro, Tiago Lezan Sant'Anna |
| Cargo | Professor Associado do programa de Doutorado e Mestrado em Direito Processual e do curso de Graduação em Direito da UERJ, lecionando a disciplina Processo Penal. Professor Adjunto do programa de Mestrado em Direito e do curso de Graduação em Direito da UCP, lecionando a disciplina Processo Penal. Conferencista, palestrante ou colaborador de... |
| Páginas | 482-501 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 482-501
www.redp.uerj.br
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JUSTIÇA CONSENSUAL E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES SEM O TRÂNSITO
EM JULGADO
1
CONSENSUAL JUSTICE AND THE IMPOSITION OF SANCTIONS WITHOUT
RES JUDICATA
Flávio Mirza Maduro
Professor Associado do programa de Doutorado e
Mestrado em Direito Processual e do curso de Graduação
em Direito da UERJ, lecionando a disciplina Processo
Penal. Professor Adjunto do programa de Mestrado em
Direito e do curso de Graduação em Direito da UCP,
lecionando a disciplina Processo Penal. Conferencista,
palestrante ou colaborador de diversas instituições
científicas e de ensino superior do País. Possui graduação
em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(1999), mestrado (2002) e doutorado em Direito (2007),
pela UGF, e pós-doutorado em Democracia e Direitos
Humanos (Universidade de Coimbra). Rio de Janeiro/RJ.
E-mail: flaviomirza@gmail.com
na
Advogado do BNDES, Palestrante em matéria de
Compliance, Processo Penal e Direito Penal Econômico.
Membro Fundador do Instituto de Compliance Rio
ICRio. Possui graduação em Jornalismo pela UFRJ (2004)
e em Direito pela UERJ (2006), com Especialização em
Direito Civil, Empresarial e Processual Civil (UVA/RJ),
em Direito Penal Econômico (IBCCRIM/COIMBRA) e
Residência Jurídica Área Cível (UERJ). Mestre em
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Artigo recebido em 15/07/2021 e aprovado em 16/11/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 482-501
www.redp.uerj.br
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Ciência Jurídicas pela Universidade Federal do Rio de
Janeiro (2011) e Doutorando em Processo pela Faculdade
de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(atual). Rio de Janeiro/RJ.
RESUMO: Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da
imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a
impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como
de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem
o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e da ampla
defesa. Discute-se a possibilidade de aperfeiçoamento do processo penal em direção a
maior rapidez por meio de estímulo à justiça consensual.
PALAVRAS CHAVE: Processo Penal; garantismo; presunção de inocência; trânsito
em julgado; justiça criminal negociada
ABSTRACT: This article deals with the Penal System, analyzing the constitutionality
of the imposition of sanctions without the final judgment of the case. It is argued that
the Judiciary cannot make constitutional guarantees more flexible, nor can the Congress
create mechanisms that limit the fundamental right of liberty and the guarantees of due
process and ample defense in favor of the efficiency of the system. The possibility of
improving the criminal process towards greater speed by encouraging consensual justice
is discussed.
KEYWORDS: Criminal Process; protection of civil rights; presumption of innocence;
res judicata; negotiated criminal justice
1. INTRODUÇÃO
O processo penal vive uma tensão constante entre a necessidade de punir
comportamentos delitivos e a tutela das liberdades individuais.
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