Laudo médico e a sua utilização em ações judiciais de fornecimento de medicamentos
| Autor | Deny Eduardo Pereira Alves |
| Cargo | Universidade de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto/SP, Brasil |
| Páginas | 1-10 |
1
R. Dir. sanit., São Paulo v.22n2, e0001, 2022
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.176911
Artigo Original
Laudo médico e a sua utilização em
ações judiciais de fornecimento de
medicamentos
The use of medical reports in lawsuits for the supply of medicines
http://www.revistas.usp.br/rdisan
RESUMO
O artigo discutiu os re quisitos ínsitos do laudo
médico e receituário decorrentes do julgamento
do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, no qual
o Superior Tribunal de Justiça fixou as bases
de observância obrigatória por todos os juízes
brasileiros para dete rminação de fornecimento
de fármacos não constantes das listas oficiais
do Sistema Único de Saúde. Foi feita pesquisa
bibliográfica e documental, com abordagem
qualitativa e exploratória, a partir do acórdão
disponibilizado pelo portal do Superior Tribunal
de Justiça; seguiu-se, então, para consultas às
demais fontes bibliográficas, dentre as quais
Google Scholar, Biblioteca Virtual em Saúde,
Scientific Electronic Librar y Online e Biblioteca
Digital Brasileira de Teses e Dis sertações do
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência
e Tecnologia. Por fim, passou-se à análise
dos achados e, com embasamento teórico e
empírico, buscou-se compreender e justificar as
exigências relativas a laudo médico utilizado em
ações judiciais, em uma tentat iva de contribuir
para a gestão da política sanitária e dos
próprios proces sos judiciais, bem como para a
popularização do precedente. Concluiu-se que
o precedente do Superior Tribunal de Justiça
levara à exigência de laudo s médicos com mais
informações, demandando nova atuação dos
médicos, e à expectativa de priorização dos
protocolos clínicos, das diretr izes terapêuticas e
dos medicamentos constantes das listas oficiais
do Sistema Único de Saúde.
Palavras-Cha ve: Assistência Farmacêutica;
Demandas Judiciais; Laudo Médico; Recurso
Especial n. 1.657.156; Superior Tribunal de
Justiça.
ABSTRACT
The article discuss ed the requirements of medical
reports and prescriptions resulting from the
judgement of Special A ppeal nº 1.657.156/RJ,
in which the High Cour t of Justice established th e
compulsory adoption measures that all Brazilian
judges must follow to decide on the supply of
drugs that are not listed in the official Brazilian
Unified Health Sys tem. This is a bibliographic
and documentary re search, with a qualitative and
exploratory approach, based on the electronic
document availability of the judgement trough
the High Court of Justice portal. This r esearch
followed a critical approach, and entailed
searches in various bibliographic sources,
including: Google Scholar, Virtual H ealth
Library, Scientific Electronic Librar y Online and
the Brazilian Digital Library of Disser tations and
Theses of the Braz ilian Institute of Information in
Science and Technology. Finally, we proceeded to
the analysis of the findings, an d, with a theoretical
and empirical basis, we sough t to understand and
justify the requirements related to the medical
report used in t he lawsuits. This had the purpose
of contributing to both the management of the
health policy and the legal processes themselves,
and the popularization of the requirements.
It is concluded that these requirements will
conduct to having medical reports with more
information, doctor s aware of important action s,
and prioritizat ion of clinical protocols, therapeutic
guidelines and medicatio ns included in the official
lists of Brazilian Unif ied Health System.
Keywords: Pharmaceutical Care; Judicial
Requirements; Medical Re port; Special Appeal;
High Court of Justice.
Deny Eduardo Pereira Alves1
https://orcid.org/0000-0001-8319-3319
1Universidade de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto/SP, Brasil.
Correspondência:
denyeduardo.academico@gmail.
com
Recebido: 30/11/2020
Revisado: 22/0 3/2 021
Aprovado: 15 /04 /20 21
Conito de interesses:
O autor declara não haver
conflito de interesses.
Contribuição do autor:
O autor é o único responsável
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