A legalidade do DDI - Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da Multi-level governance
| Autor | Silvia Alegretti |
| Cargo | Advogada. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, FGV |
| Páginas | 157-174 |
A legalidade do DDI – Due Diligence de Integridade da PETROBRAS... (p. 157-174) 157
ALEGRETTI, S.
A legalidade d o DDI – Due Diligen ce de Integridade da P ETROBRAS com base na doutrina
da M ulti-level governa nce
.
Revista de Direito Setorial e Regula tório
, v. 7 nº 2, p. 157-174, outubro
2021.
A legalidade do DDI – Due Diligence de
Integridade da PETROBRAS com base na
doutrina da Multi-level governance
The legality of the DDI - Due Diligence of Integrity of PETROBRAS based on
multi-level governance
Submetid o(
submitted
): 13/05/2 1
Silvia Alegretti*
ORCID: 0000-0002-7483-6455
Parecer(
revised
): 20/05/2 1
Aceito(
accepted
): 09/06/2 1
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
The work aims to in vestigate the fundamentals of th e Due Diligence of
Integrity o f Petróleo Bras ileiro S.A. - PETROBRAS, as well as to analyze the jud iciary
decisions abou t its application and to examine the legality of the pr ocedure based on the
doctrine of mu lti-level governance.
[Methodology /approach/des ign]
Bibliographic review of the men tioned theo rists and
jurisprudent ial research.
[Findings]
The present work intends to justify the legality of the Integrity Due D iligence
of PETROBRAS by the regula tory compe tence con ferred by the anti -corruption
legislation and , later, by the State -Owned Companies law, fro m the perspective of multi-
level governan ce.
[Practical implications]
The con clusion can be applied to the g overnance practice s of
public com panies and mixed -capital companies, which are subject ed to the princip le of
legality.
Keywords
: Regulation. Petrobras. Legality. Mul ti-Level. Governance .
Resumo
[Propósito]
O trabalho tem como objetivo investigar os fundame ntos do Due Dili gence
de Integridade da Petróleo Brasile iro S. A. – PE TROBRAS, analisar as decisões do
judiciário q uando q uestionado sobre sua aplicação e examin ar a leg alidade do
procedimento com base na doutrina da multi-level governanc e.
[Metodologia/abo rdagem/design]
Revisão bibliográfica dos teóricos mencionado s e
pesquisa juri sprudencial.
*
Advogada. MBA e m Direito Empr esarial pela Fun dação Getúlio Vargas - FGV.
Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília. E-mail:
silviaalegretti@hotmail.com.
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A legalidade do DDI da PETROBRAS… (p. 157-174)
ALEGRETTI, S.
A legalidade d o DDI – Due Diligen ce de Integridade da P ETROBRAS com base na doutrina
da M ulti-level governa nce
.
Revista de Direito Setorial e Regula tório
, v. 7 nº 2, p. 157-174, outubro
2021.
[Resultados]
O presente traba lho justifica a legalidade do Due Diligenc e de Integridade
da PET ROBRAS pela competência r egulatória conferid a pela legis lação anticorrupção
e, posteriorme nte, pela lei das estatais, sob a perspectiva da multi -level governance.
[Implicações práticas]
As conc lusões podem se r aplicadas na s práticas de governança
de empresas pública s e sociedades de economia mista, as quais se submetem ao princíp io
da legalidade .
Palavras-chave
: Regulação. P etrobras. Legalidade. Multinível. Governança.
INTRODUÇÃO
A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS é uma sociedade de
economia mista constituída em 1 953 para exploração, produção e
comercialização do petróleo e seus derivados. A estatal exerceu suas atividades
sob o regime de monopólio até o ano de 1997, com a promulgação da Lei nº
9.478/1997 que transferiu a ex ecução do monopólio do petróleo à ANP –
Agência Nacional do Petróleo e estabeleceu o regime de concessão.
O processo de desregulamentação da indústria de petróleo, deflagrado
com a Lei nº 9.478/1997 e o início da abertura da venda das aç ões da
PETROBRAS n o exterior, in iciado em 2000 com a negociação de papéis na
bolsa de Nova York, foram fatores cruciais para o modelo atual de governança
corporativa da estatal (SILVA et al., 2009, p. 54).
Ao longo desses anos foram criadas diversas leis n acionais e
internacionais no combate à corrupção - às quais a PETROBRAS se sujeita
dependendo do país de constituição de suas ações societárias ou do local de
realização de suas operações no Brasil e no exterior – destacando-se: a Lei
Anticorrupção (Lei n .º 12.846/2013), a “Convenção sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais” da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico – OCDE , a Foreign Corrupt Pratice Act – FCPA, lei americana de
1977 que fornece um conjunto de disposições anticorrupção, com extensas
exigências contábeis e o United King dom Bribery Act, que entrou em vigor em
julho de 2011 e atualmente é uma das legislações anticorrupção mais rígidas do
mundo.
Até então, a estrutura organizacional da PETROBRAS não contemplava
uma área específica de governança, que se situava dentro da área Corporativa e
de Serviços, que possuía uma subárea de “Organização, Gestão e Governança”.
(PETROBRAS, 2013, p. 11).
Ocorre que, em mar ço d e 201 4, a Operação Lava-Jato, uma operação
conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Federal iniciada em 2009,
revelou um dos maiores esquemas de corrupção do p aís com o objetivo de
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