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Legendas / Abreviaturas

Document Citações 13 Citado por Related
Vincent
AutorPaulo Rubens Salomão Caputo
Ocupação do AutorBacharel em Direito - UFMG. Especialista em Direito Processual - PUC Minas
Páginas11-12

Page 11

CC – Código Civil (Lei nº 10.406/02)

CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

CF/88 – Constituição Federal de 1988

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452/43)

CPC/1939 – Código de Processo Civil de 1939

CPC/1973 – Código de Processo Civil de 1973

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)

FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais

LA – Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68)

LACP – Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85)

LAP – Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65)

LINDB – Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/42)

LJESP – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95)

LMS – Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09)

LONMP – Lei de Organização Nacional do Min. Público (Lei nº 8.625/93)

LOMPU – Lei de Organização do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93)

NCPC – Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)

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PLS – Projeto de Lei do Senado (nº 166/2010)

RSVR – Relatório Final do Senador Vital do Rêgo

SCD – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 166/2010 (Projeto de Lei nº 8.046/10)

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TJMG – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TRF – Tribunal Regional Federal

Obs.:

* quando no texto se fizer menção a artigos de lei de cunho processual-procedimental e não for indicada a respectiva fonte legislativa, entende-se que refere aos artigos do NCPC;

** quando se fizer menção a item ou itens, entenda-se a numeração sequencial dos comentários lançados na obra;

*** em citações jurisprudenciais ou doutrinárias, respeita-se o uso de grifos, negritos, itálicos ou abreviaturas originais, salvo quando, ao final dos respectivos créditos, fizer-se a menção a “dest.”, significando que o autor é quem fez destaque(s) em negrito.

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