Legislação
| Author | Jorge Miguel Acosta Soares |
| Pages | 125-127 |
Page125
Relação sumária da Legislação Federal que ao longo da História regulamentou o contrato de trabalho do atleta profissional256:
Decreto-Lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941
Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país.
Por ele foi criado o Conselho Nacional de Desportos (CND), subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, cuja finalidade seria orientar, fiscalizar e incentivar a prática de todos os esportes no Brasil. Criou uma estrutura piramidal, obrigatória para todos os esportes, semelhante à estrutura organizacional fascista.
Decreto-Lei n. 3.617, de 15 de setembro de 1941
Estabelece as bases de organização dos desportos universitários.
Decreto-Lei n. 5.342, de 25 de março de 1943
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Desportos e a disciplina das atividades desportivas, e dá outras providências.
Criou um documento específico para os atletas, a Carteira Desportiva. Determinou que os contratos assinados entre os atletas profissionais e os clubes fossem registrados junto ao CND, que passou a ser responsável pela criação de normas para a transferência dos atletas profissionais de um clube para outro.
Decreto-Lei n. 7.674, de 25 de junho de 1945
Dispõe sobre a administração das entidades desportivas, especialmente sob o ponto de vista financeiro, e estabelece medidas de proteção financeira aos desportos.
Decreto n. 19.425, de 14 de agosto de 1945
Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Desportos do Ministério da Educação e Saúde.
Decreto n. 8.458, de 26 de dezembro de 1945
Dispõe sobre o registro dos estatutos das sociedades desportivas.
Decreto n. 51.008, de 20 de julho de 1961
Dispõe sobre competições desportivas, disciplina a participação dos atletas nas partidas de futebol, e dá outras providências.
Estabeleceu as condições para a realização das competições desportivas, disciplinando a participação dos atletas nas partidas de futebol, buscando evitar a sobrecarga e o desgaste físico excessivo dos atletas. Determinou horários para a realização dos jogos, tempo mínimo de horas de intervalo entre uma partida e outra e período de férias obrigatórias.
Decreto n. 53.820, de 24 de março de 1964
Dispõe sobre a profissão de atleta de futebol, disciplina sua participação nas partidas, e dá outras providências.
Primeiro diploma legal a tratar diretamente da questão do contrato assinado entre os atletas e as associações desportivas. O ato converteu em lei o “passe” do jogador, prática já usual entre os clubes, mas também garantiu aos jogadores uma participação financeira no instituto.
Lei n. 4.638, de 26 de maio de 1965
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