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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista

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Vincent
AutorSandro Antonio dos Santos
Ocupação do AutorEspecialista em Direito e Processo do Trabalho. Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Páginas265-282
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ALPET
EspecialistaemDireitoeProcessodoTrabalhoJuizdoTrabalhodoTribunalRegionaldoTrabalhodaRegião
SAS
Introdução
Arazãodeexistênciaearmaçãodoproces-
so judicial como instrumento para a solução dos
conitosinterpessoaisnãoresidenaentregada
prestação jurisdicional formal, consubstanciada em
umadecisãojudicial deméritodeclaratóriacons-
titutivamandamentalcondenatóriaouexecutiva
Oprocesso judicial demonstraaimportância que
possuinoquadrocivilizatóriodeumasociedade
naexata medidaem quelograefetivamenterealizar o
direito postuladoquandoatuteladeclaratóriaéde
fatoecazparaoreconhecimentodaexistênciaou
inexistênciadeumarelaçãojurídicaatutelacons-
titutivaecazàcriação ouextinçãode relações e
obrigaçõesnomundofáticoatutelamandamental
capazdeefetivamenteimporaoobrigadoocumpri-
mentodocomandojudicialastutelascondenatória
eexecutivacapazesdeefetivamenteresultaremna
entrega do bem da vida pleiteado.
Tantoéassimqueporexemploopedidode
umainicialdeumaaçãotrabalhistatípicanãoéo
julgamento em si, a manifestaçãojurisdicionaldecisória
comoummdesejadopelopostulantemassimo
efetivobemdavidaarealizaçãodaobrigaçãode
fazeraentregadeumacoisaoudeseucorrespon-
dente monetário, e assim por diante.
Essaefetividadedesejadaequejusticames-
moaexistênciadoprocessoenquantoinstrumento
paraaresoluçãopacícadosconitospressupõea
corretaidenticaçãodosujeitopassivodaobrigaçãoaser
realizadadecorrentedatutelajurisdicionalAnalsea
identicaçãododevedoroudeseusucessorouo
reconhecimento da extensão de suas responsabilida-
des, estiver cercado de embaraços, incidentes, idas
evindasdoprocessoentreinstânciasembaraços
essesmuitasvezescausados pela falta deapro-
fundamentonamatériaedecriaçãodeconsensos
jurisprudenciaismaisdistantepermaneceráa
realizaçãonalísticadoprocesso
Comtaisrazõesemvistaopresenteestu-
do visa aprofundar o conhecimento acerca do
sujeito passivo da execução trabalhista, dos prin-
cípiosprotetivosaeleaplicáveisedemaisaspectos
doutrináriosejurisprudenciaisconcernentesàlegi-
timidade passiva na execução trabalhista, com certa
pretensão de abrangência, dosada pela consciência
da impossibilidade de completude, evidentemente.
Valedestacaremrelaçãoàjurisprudênciase-
lecionadaquefoidadodestaqueàqueladoEgrégio
TribunalRegionaldoTrabalho da  Região por
suaSeçãoEspecializadaaquemcompeteaanálise
dos agravos de petição e incidentes da fase de exe-
cuçãoquechegamàCorteTalpreferênciasedeve
não somente ao fato de este autor ser magistrado
vinculadoaoreferido Tribunalmas tambémpor-
queoTRTdaRegiãofoiaCorteondeoprofessor
ManoelAntonioTeixeiraFilhohomenageadones-
ta obra, atuou como destacado magistrado, cujo
pensamento certamente ainda contribui para o
desenvolvimento da arte jurisprudencial regional
e nacional.
Princípiosrelacionadosaosujeitopassivoda
execuçãotrabalhista
Se, por um lado, a execução trabalhista visa
conferirefetividadeàtutelajurisdicionalreconheci-
da na sentença, em linha com o direito fundamental
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àprestaçãojurisdicionalefetivacoroláriodoprin-
cípiododevidoprocessolegalartLIVda
Constituição Federal, em sua acepção substantiva
osubstantive due process desenvolvido pela juris-
prudência estadunidense), por outro a evolução
doprocessocivilizatórioocidentaldesenvolveu
comoconstitucionalismoimpulsionadonaIdade
Contemporânea) e a noção de direitos humanos
impulsionadanopósSegundaGrandeGuerra
princípiosprotetivosdoexecutadocomvistasa
evitar a sua redução a estado indigno em função
dedébitosmateriais
Vejaseque osprincípiosnãoseconsideram
criados, mas reconhecidosAindaqueeventualmente
sejam citados em texto de lei, não dependem de
tal reconhecimento expresso, pois são subjacentes
ànormatividadeescritaReconheceseseu papel
como ratio fundamentadora da norma expressa, e
emrazão dissoservem àinterpretaçãoda norma
Tambémpodemserutilizadossupletivamenteno
casodeausênciadenormaCLTart
Pelo princípiodanaturezarealdaexecução impe-
deseque os atoscoercitivosprópriosà execução
queéforçadapornaturezajáqueemteseo
devedor poderia ter adimplido a obrigação reco-
nhecidanotítulojudicialdesdeacitaçãoeantes
dequalquermedidamaisgravosaincidamsobre
a pessoa do devedor, como ocorria em tempos pas-
sados(2)em queodevedorinsolventepoderia ser
lançadoàprisãosofrertorturaseatéamputações
comodescritonaterceira tábuadaLei dasDoze
Tábuaseéexigidopelocredor emO Mercador
deVenezadeShakespeare
OartdoCPCdispõe queodevedorres-
ponde “com todos os seus bens presentes e futuros
paraocumprimentodasobrigaçõessalvorestrições
 Nemtãolongínquos asOrdenaçõesFilipinasque vigoraramnoBrasilatéoadventodoCódigoCivildecontinham
previsõesquepossibilitavamaprisãopordívidaseaprimeiraConstituiçãobrasileiraavedaraprisãocivilpordívidafoiade
artitemoquenãofoireiteradonaConstituiçãodeapartirdaConstituiçãodeavedaçãotornouaconstarentreas
garantiasindividuaismascomaprevisãodeexceçãoparaashipótesesdedepósitoineleinadimplementodeobrigaçãoalimentar
 SúmulandoSTJOdébitoalimentarqueautorizaaprisãocivildoalimentanteéoquecompreendeastrêsprestações
anterioresaoajuizamentodaexecuçãoeasquesevenceremnocursodoprocessoOentendimentoprevalecenteéqueasprestações
maisantigasqueostrêsmesesanterioresaoajuizamentodaação perdemocaráteralimentar permanecendoapenasseucaráter
indenizatório
 AGRAVODEINSTRUMENTO EXECUÇÃO DEALIMENTOS DECORRENTES DEATOILÍCITOSISTEMÁTICA DA
PRISÃOCIVILPOSSIBILIDADEOCPC nãofazdiferençapela origemdaobrigaçãoalimentar sederivadosdodireitode
famílialegítimosoudecorrentesdoatoilícitoindenizativostratandodeformagenéricaoprocedimentodocumprimentoda
sentençaquereconheçaaexigibilidadedeobrigaçãodeprestaralimentosnoCapítuloIVdoTítuloIILivroIdaParteEspecialdo
códigoporqueosalimentossãovaloresquesedestinamafazerfrenteàsnecessidadescotidianasdavidaeoqueé decisivo para sua
xaçãoéanecessidadedoalimentandoACFemseuartigoLXVIItambémnãofazdiferenciaçãoentreasfontesdaobrigação
alimentarutilizando aexpressão prestaçãoalimentícia quecompreende ambasDe igualforma nãoháqualquer vedaçãoà
estabelecidas em leiPorbens, entende-se patrimônio,
emsentidoestritonãoextensivoaconcepçõescomo
bens jurídicos ou patrimônio imaterial. E por restrições
estabelecidas em leientendesetodasaquelasquevi-
samàproteçãododevedoredesuafamíliacontra
areduçãoaestadodemiserabilidadeexincisosII
IIIIVVVIIIeXdoartdoCPCemboranem
todasasrestriçõeslegaistenhamessanalidade
exincisosIXeXIdoartquevisaàproteção
dorecursopúbliconãododevedorpropriamente
AConstituiçãodeestabeleceuexceção
aoprincípioregra da vedação deprisãocivilpor
dívidasestabelecendotalpossibilidadeemcasode
inadimplemento voluntário e inescusável de obriga-
çãoalimentíciaededepósitoinelApossibilidade
deprisãododepositárioinelcontudofoiabolida
pela adesão do Brasil ao Pacto de San Jose da Costa
Ricaemconformeentendimentormadopelo
SupremoTribunalFederalemnojulgamento
dosRecursosExtraordináriosnse
Permaneceaexceção constitucionalrelativaàpri-
sãopordívidadealimentosaqualtemrecebido
contudointerpretaçõesrestritivascomoarmada
pelaSúmulandoSTJ.
Doisdestaquesmerecemotemajáquedireta-
menterelacionadosàextensãodaresponsabilidade
do executado trabalhista.
Emprimeirolugarcabedestacarqueajuris-
prudênciarmadasobaégidedoCPCdeno
sentidodequesomentecabeprisãoemsetratando
odébitodealimentos legítimos (os decorrentes de
relação familiar), não de alimentos indenizatórios (os
decorrentesdeatosilícitostemsemantidomajori-
táriaapósaediçãodoCPCdeMuitoembora
sejapossívelencontrarprecedente(4) no sentido de
quesendoambasasespéciesdealimentostratadas
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