Lei 14.439, de 24 de agosto de 2022
| Páginas | 177-177 |
LEGISLAÇÃO
177
REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022
Lei 193, de 17 de março de 2022
RELP
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
(Relp).
[Art. 2º Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as
empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo
Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.]
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 14.439, de 24 de agosto de 2022
PROJETO DESPORTIVO E PARADESPORTIVO
Aumenta os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos
do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e permite que as do-
ações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social
por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, par-
tilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.
[Art. 3º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art.
5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esti-
mará o montante da renúncia fi scal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a
que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária
anual (LOA) e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renún-
cia, observado o limite estabelecido na lei orçamentária anual e no ato previsto no art. 13-A da Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006.]
Coletânea prática
Legislação
do Condomínio
Luiz Fernando de Queiroz e Olga Maria Krieger
Compre através do QR Code
Canais de venda:
www.livrariabonijuris.com.br
41 3323 4020 0800 645 4020
177
REVISTA BONIJURIS I ANO 34 I EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022
Coletânea prática
Legislação
do Condomínio
Luiz Fernando de Queiroz e Olga Maria Krieger
Compre através do QR Code
Canais de venda:
www.livrariabonijuris.com.br
41 3323 4020 0800 645 4020
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO