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LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Versão original (DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data14 Outubro 2020
Páginas4-4
Data de publicação15 Outubro 2020
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19. ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

III-A - Ministério das Comunicações;

................................................................................................................................" (NR)

"'Seção IV-A

Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações'

'Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

III - política de desenvolvimento de informática e automação;

IV - política nacional de biossegurança;

V - política espacial;

VI - política nuclear;

VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.'

'Art. 26-B. Integram a estrutura básica do...

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