LGPD nas Relações de Trabalho: Os Riscos de Utilização do Consentimento para o Tratamento dos Dados dos Trabalhadores
| Autor | Fabrício Lima Silva |
| Cargo | Juiz do Trabalho do TRT da 3a Região MG |
| Páginas | 156-167 |
156 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64
LGPD nas Relações de Trabalho: Os
Riscos de Utilização do Consentimento
para o Tratamento dos Dados dos
Trabalhadores
Fabrício Lima Silva(*)
Resumo:
O presente artigo pretende desenvolver uma reexão jurídica sobre as bases para o trata-
mento dos dados pessoais nas relações de emprego. Serão abordadas, com fundamento
na disciplina estabelecida pela Lei n. 13.709/2018 (LGPD), as hipóteses que autorizam
o tratamento dos dados pessoais e os dados sensíveis, com a apresentação dos riscos de
utilização do consentimento do titular como base de tratamento. Por se tratar de uma
relação em que os contratantes não se encontram em patamar de igualdade, em razão
da hipossuciência do trabalhador, serão apresentadas razões para que o consentimento
somente seja utilizado excepcionalmente.
Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — Relações de trabalho — Autodeterminação
informativa — Privacidade — Bases de tratamento — Consentimento.
Abstract:
is article aims to develop a legal reection on the baselines about the processing of
personal data in employment relationships. Based on the discipline established by the Law
13.709/2018 (Brazil’s Data Law – LGPD), the hypotheses that authorize the processing
of personal data and sensitive data will be approached, with the presentation of the risks
of using the holder’s consent as a basis for processing. As it is a relationship in which the
contractors are not on the same level playing eld, due to the employee’s under-suciency,
reasons will be presented so the consent can be used only exceptionally.
(*) Juiz do Trabalho do TRT da 3a Região MG. Especialista
em Direito Público, Direito Material e Processual do Tra-
balho. Doutorando em Direito Privado pela Universidade
do Minho (Portugal). Mestrando em Constitucionalismo
e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas
– FDSM. Professor de Direito e Processo do Trabalho em
Cursos de Especialização. Formação em Compliance Laboral
pela Wolters Kluwer (Espanha). Coautor do Manual do Com-
pliance Trabalhista. Graduado pela Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo USP. Foi analista judiciário do
TRT da 3a Região, de 2004 até 2010.
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