Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
| Autor | Eloy Pereira Lemos Junior, José Augusto Dutra Bueno |
| Cargo | Pós-doutor em Direito Empresarial (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -PUC/MG) Doutor em Direito (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG/ MG) / Mestrando em Direito (Universidade de Itaúna - UIT/ MG). Especialista em Direito Processual, Direito Ambiental e Minerário (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG).... |
| Páginas | 71-90 |
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SCIENTIA
IURIS,
Londrina,
v.
27,
n.
2,
p.
91
-
111,
jul. 2023. DOI:
10.5433/2178
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8189.2023v27
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LEDA
MARIA
MESSIAS
DA
SILVA
E
NADINE
GIRARDI
ALVES
ELOY
PEREIRA
LEMOS
JUNIOR
E
JOSÉ
AUGUSTO
DUTRA
BUENO
LIBERDADE ECONÔMICA E A FUNÇÃO SOCIAL
DA EMPRESA NAS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
ECONOMIC FREEDOM AND THE SOCIAL
FUNCTION OF COMPANY ON ENVIRONMENTAL
RESTRICTIONS OF PERMMANENT
PRESERVATION AREAS
Eloy Pereira Lemos Junior*
José Augusto Dutra Bueno**
*Pós-doutor em Direito
Empresarial (Pontifícia
Universidade Católica de Minas
Gerais -PUC/MG)
Doutor em Direito (Universidade
Federal de Minas Gerais – UFMG/
MG)
E-mail: eloy.junior@uol.com.br
ORCID: https://orcid.org/0000-
0001-7968-7279
**Mestrando em Direito
(Universidade de Itaúna – UIT/
MG).
Especialista em Direito Processual,
Direito Ambiental e Minerário
(Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais – PUC/MG).
Bacharel em Dir eito (Faculdade
Pitágoras de Divinópolis –
Pitágoras/MG).
E-mail: joseaugustobuenoadv@
gmail.com
ORCID: https://orcid.org/0000-
0001-6736-6208
Como citar: LEMOS JUNIOR, Eloy Pereira; BUENO, José
Augusto Dutra. Liberdade econômica e a função social da empresa
nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente.
Scientia Iuris, Londrina, v. 27, n. 2, p. 71-90, jul. 2023. DOI:
10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90. ISSN: 2178-8189.
Resumo: Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi
avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função
social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais,
com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho
teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua
integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia
e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo
bibliográfico, teórico e documental associado à análise crítico-
reflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em
premissas, associadas à argumentos, foi possível a compreensão
pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com
a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Direito ambiental. Direito constitucional.
Direitos fundamentais. Liberdade econômica. Áreas de
Preservação Permanente.
Abstract: After the innovation of Economic Freedom Law was
verified the practical possibility of equal balance between the
social function of company, with economic and environmental
aspects, focused on permanent preservation areas. The work had
as objectives the recognition of individual rights, it’s integration
with fundamental rights, the respect for democracy and sustainable
development. Therefore, using bibliographical, documental
and theoretical research associated with critical, analytical and
DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90
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LGPD
E
COMPLIANCE:
A
EFETIVAÇÃO
DOS
DIREITOS
DA
PERSONALIDADE
NAS
RELAÇÕES
DE
EMPREGO
reflexive study, by means of logical and deductive method, based
up premises and arguments was achieved the comprehension of
pragmatic possibility of harmony of that rights with sustainability
and with the Democratic State of Law.
Keywords: Environmental law. Constitutional law. Fundamental
rights. Economic freedom. Permanent Preservation Areas.
LIBERDADE ECONÔMICA E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NAS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS DAS ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
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