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Lição 4 - Do incidente de arguição de inconstitucionalidade

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Vincent
AutorNehemias Domingos De Melo
Páginas35-38
Lição 4
DO INCIDENtE DE aRGUIÇÃO
DE INCONStItUCIONaLIDaDE
Sumário: 1. Controle de constitucionalidade – 2. Do incidente de arguição de inconsti-
tucionalidade – 3. Admissão e julgamento do incidente – 4. Dispensa do incidente – 5.
Participação dos legitimados para propor ADIN – 6. Participação do amicus curiae – 7.
Conclusão.
1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Cumpre esclarecer inicialmente que todo o sistema jurídico brasileiro se or-
ganiza a partir das normas insculpidas na Constituição Federal. Signif‌ica dizer que
não é admissível a coexistência de leis ou atos normativos que esteja em descon-
formidade com a ordem constitucional. Assim, o controle de constitucionalidade
nada mais é do que a verif‌icação de compatibilidade de determinada norma com a
Constituição Federal.
O sistema de controle é realizado de duas formas diferentes: difusa ou concen-
trada. Será difuso quando for suscitado incidentalmente num determinado processo
(nesse caso, a análise e julgamento será feito pelo órgão do Poder Judiciário para isso
designado); concentrado quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos
tribunais de justiça, a partir de ações específ‌icas visando esse f‌im quais sejam: ação
direta de inconstitucionalidade – ADIn; ação declaratória de constitucionalidade –
ADCon; e arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF (ver CF,
arts. 102, I, ‘a’ e § 1º e 125, § 2º).
Qualquer que seja a hipótese, o julgamento deverá se dar por maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Essa é a chamada
“cláusula de reserva de plenário”, regra insculpida no art. 97 da nossa Carta Magna.1
1. STF – Súmula Vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão
fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato nor-
mativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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