O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
| Autor | Pollyana Martins Santos, Maria das Dores Saraiva de Loreto, Marcelo Leles Romarco de Oliveira |
| Cargo | Universidade Federal de Viçosa/Universidade Federal de Viçosa/Universidade Federal de Viçosa |
| Páginas | 329-364 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805
O licenciamento ambiental na legislação brasileira:
uma análise a partir da visão crítica da justiça
ambiental
Environmental licensing in Brazilian legislation: an analysis from
a critical view of environmental justice
Pollyana Martins Santos*
Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil)
pollyanamartins@yahoo.com.br
https://orcid.org/0000-0001-6013-5060
Maria das Dores Saraiva de Loreto**
Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil)
mdora@ufv.br
https://orcid.org/0000-0001-8121-4200
Marcelo Leles Romarco de Oliveira***
* Doutora e Mestre em Economia Doméstica pela Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil).
Graduação em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. E-mail: pollyanamartins@yahoo.com.br
** Professora Titular do Departamento de Economia Doméstica da Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-
MG, Brasil). Doutora e Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Pós-doutorado
em Família e Meio Ambiente pela University of Guelph (Canadá). Pesquisadora Nível 2 do CNPq. E-mail:
mdora@ufv.br
*** Professor do Departamento de Economia Rural da Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil).
Doutor em Ciências Sociais pelo CPDA da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Mestre em
Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa. Especialização em História do Brasil Pós -1930 pela
Como citar este artigo/How to cite this article: SANTOS, Pollyana Martins; LORETO, Maria das Dores
Saraiva de; OLIVEIRA, Marcelo Leles Romarco de. O licenciamento ambiental na legislação brasileira:
uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental. Revista de Direito Econômico e
Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022. doi:
10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805
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SANTOS, P. M.; LORETO, M. D. S.; OLIVEIRA, M. L. R.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022
Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil)
mlromarco@yahoo.com.br
https://orcid.org/0000-0003-2746-8407
Recebido: 23/11/2021 Aprovado: 12/11/2022
Received: 11/23/2021 Approved: 11/12/2022
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao
licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando
compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambie ntal. Para
tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes
Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram
processados por meio do software IRaMuTeQ, sendo empregadas as análises de Classificação
Hierárquica Descendente e Nuvem de Palavras. Os resultados apontaram, em todas as classes
analisadas, elementos sinalizadores de injustiça ambiental. Assim, observou-se, no âmbito
dos instrumentos legais analisados, um discurso hegemônico utilitarista, que reproduz o meio
ambiente a partir do viés econômico, destituído de sentidos socioculturais. Neste sentido,
conclui-se que a legislação brasileira referente ao licenciamento ambiental, além de não
exercer seu papel na construção de resultados ambientalmente justos no âmbito dos conflitos
ambientais, podem se transmudar em mecanismos legais d e reprodução e legitimação de
injustiças ambientais.
Palavras-chave: legislação ambiental; licenciamento ambiental; conflitos ambientais; justiça
ambiental; injustiça ambiental.
Abstract
This work aims to analyze the Brazilian environmental legislation regarding environmental
licensing from the critical view of environmental justice, seeking to understand its role as a
formal space for disputes for environmental ju stice, and as a mecha nism for legitimizing
environmental justice or injustice. For this purpose, federal and state legal instruments, issued
by the Legislative and Executive Powers and, at the administrative level, by the environmental
agencies, were analyzed. Data were processed using the IRaMuTeQ software, using the
Descending Hierarchical Classification and Word Cloud analyses. The results showed, in all
analyzed classes, elements that indicate environmental injustice. Thus, within the scope of the
analyzed legal instruments, a hegemonic utilitarian discourse was observed, which reproduces
the environment from an economic perspective, devoid of sociocultural meanings. In this
sense, it is concluded that the Bra zilian legislation regarding environmental licensing, in
Universidade Federal Fluminense. Graduação em Administração pela Universidade Federal de Lavras. E-
mail: mlromarco@yahoo.com.br
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partir da visão crítica da justiça ambiental
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022
addition to not adequately exercising its role in the construction of environmentally fair results
in the context of environmental conflicts, can be transmuted into mechanisms for the
reproduction and legitimization of environmental injustices.
Keywords: environmental legislation; environmental licensing; environmental conflicts;
environmental justice; environmental injustice.
Sumário
1. Introdução. 2. Referencial teórico. 2.1. Conflito ambiental e reprodução de injustiças
ambientais: breves reflexões. 2.2. A questão ambiental no Brasil: aspectos jurídico-
institucionais. 2.2.1. O licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais. 3. Procedimentos
metodológicos. 3.1. Processamento dos dados – uso do software IRaMuTeQ. 3.2. Análise dos
dados – A Teoria Social do Discurso de Norman Fairclough. 4. Resultados e discussão. 4.1. O
papel dos órgãos ambientais n a legislação de referência: Classes 1, 2 e 5. 4.1.1. Da
competência dos Órgãos Ambientais: Classe 5. 4.1.2. Aspectos institucionais: Classes 1 e 2.
4.2. Aspectos legais da proteção ambiental: Classes 3 e 4. 4.2.1. Bens legalmente tutelados e
as estratégias de proteção: Classe 3. 4.2.2. Das externalidades das atividades ambientalmente
impactantes: Classe 4. 5. Considerações finais. Referências.
1. Introdução
No que se refere à organização política, o Brasil se constitui enquanto
Estado Democrático de Direito, uma das expressões dos Estados modernos
ocidentais, no qual todos, cidadãos comuns e o próprio Poder Público,
encontram-se submetidos aos ditames da legislação vigente no país. Neste
modelo político, baseado na clássica teoria da repartição de Poderes de
Montesquieu (2007), os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuam de
forma autônoma e independente, porém limitando-se mutuamente, de
forma a neutralizar possíveis abusos decorrentes de uma concentração
unilateral de poder, tal como nos modelos de Estado absolutistas. Assim, no
Estado Democrático de Direito busca-se assegurar, por meio da proteção
jurídica, garantias e direitos fundamentais do cidadão (HORTA, 2011).
Desta forma, é notória a importância dos mais variados instrumentos
legais vigentes no país como mecanismos de regulamentação das relações
sociais – raciocínio que não é diferente quando são levadas em consideração
as relações provenientes da seara ambiental. Sob este aspecto, um extenso
arcabouço de instrumentos legais, emanados prioritariamente do Po der
Legislativo, a quem incumbe a função legislativa, mas também do Poder
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