Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
| Autor | Rogerio Gesta Leal |
| Cargo | Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina |
| Páginas | 71-93 |
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 28 - N. 1 - JAN-ABR 2023
Disponível em: periodicos.univali.br
DOI: https//:doi.org/10.14210/nej.v28n1.p71-93
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LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL À
PROTEÇÃO DE DADOS EM FACE DA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO
PENAL
LIMITATIONS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DATA PROTECTION IN
LIGHT OF THE PROBATORY INSTRUCTIONS IN CRIMINAL PROCEEDINGS
LIMITACIONES DEL DERECHO FUNDAMENTAL A LA PROTECCIÓN DE DATOS
ANTE LA INSTRUCCIÓN PROBATORIA EN EL PROCESO PENAL
Rogério Gesta Leal1
Universidade de Santa Cruz do Sul
https://orcid.org/0000-0002-4162-4907
RESUMO
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante
e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar
adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa
questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da
segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos.
Objetivo: Avaliar como tem se constituído o debate doutrinário e casuístico das tensas
equações entre o direito fundamental à proteção de dados da pessoa física, em face da
persecução penal, nomeadamente no Brasil.
Metodologia: Utilizou-se, na pesquisa, o método dedutivo, testando as hipóteses com os
fundamentos gerais a serem declinados e análise de alguns casos jurisprudenciais, bem
como técnica de pesquisa com documentação indireta, nomeadamente bibliográfica.
Resultados: Enquanto resultados, sustenta-se que a requisição de dados pessoais
1 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Desenvolvimento Regional pela
Universidade de Santa Cruz do Sul . Professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e
doutorado em Direito. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. ORCID:
https://orcid.org/0000-0003-1372-6348. Endereço eletrônico: gestaleal@gmail.com
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credite a fonte original.
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 28 - N. 1 - JAN-ABR 2023
Disponível em: periodicos.univali.br
DOI: https//:doi.org/10.14210/nej.v28n1.p71-93
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armazenados por provedores de serviços de internet pode se dar desde que indicados os
elementos previstos na Lei nº 12.965/2014, em seus Arts. 22 e 23, a saber: a) fundados indícios
da ocorrência do ilícito; b) justificativa motivada da utilidade da requisição; e c) período
ao qual se referem os registros, e que sua execução também se dê observados os ditames
da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito referidos.
Palavras-chave: Direito fundamental à proteção de dados; Direito fundamental à
privacidade; Responsabilidade penal.
ABSTRACT
Contextualization: In the modern society we live, characterized by constant and
accelerated technological development, understanding how the right to privacy, intimacy
and individual data can be adequately protected is a fundamental issue, particularly when
numerous public policies, in the name of social security, have emerged putting those rights
at risk.
Objective: To evaluate how the doctrinal and casuistic debate on the tense equations
between the fundamental right to personal data protection in the face of criminal
prosecution, particularly in Brazil, has developed.
Methodology: It was used, in this research, the deductive method, testing the hypotheses
with the general foundations to be outlined and analysis of some jurisprudential cases, as
well as the research technique with indirect documentation, namely bibliography.
Results: As a result, it is proposed that the request for personal data stored by internet service
providers can be given as long as the elements provided for in Law nº 12.965/2014, in articles
22 and 23, are indicated, namely: a) founded evidence of the occurrence of the offense;
b) motivated justification of the usefulness of the request; and c) period to which the records
refer, and that their execution also takes into account the dictates of adequacy, necessity
and proportionality in a strict sense.
Keywords: Fundamental right to data protection; Fundamental right to privacy; Criminal
responsibility.
RESUMEN
Contextualización: En la sociedad moderna en que vivimos, caracterizada por un
constante y acelerado desarrollo tecnológico, entender cómo se puede proteger
adecuadamente el derecho a la privacidad, la intimidad y los datos individuales es un
tema fundamental, particularmente cuando numerosas políticas públicas, en nombre de
la seguridad social, ha surgido poniendo en riesgo esos derechos.
Objetivo: Evaluar cómo se ha desarrollado el debate doctrinal y casuístico sobre las
ecuaciones tensas entre el derecho fundamental a la protección de datos personales
frente a la persecución penal, especialmente en Brasil.
Metodología: Se utilizo, en la investigación, el método deductivo, contrastando las hipótesis
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