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Lista de abreviaturas

Document Citações 7 Citado por Related
Vincent
AutorDeusmar José Rodrigues
Ocupação do AutorAdvogado (Procurador da Fazenda Nacional) e Contador
Páginas9-11

Page 9

ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADInMC Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida Cautelar CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal

CC Código Civil

CEF Caixa Econômica Federal

CF/88 Constituição Federal de 1988

CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CLT Consolidação das Leis do Trabalho

CND Certidão Negativa de Débito

CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

CPC Código de Processo Civil

CPF Cadastro de Pessoas Físicas

CP Código Penal

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CPMF Contribuição provisória sobre movimentação de valores e de crédito e direitos de natureza financeira

COFINS Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social

CTN Código Tributário Nacional

DF Distrito Federal

DJU Diário da Justiça da União

DL Decreto-Lei

EC Emenda Constitucional

EREsp Embargos de Divergência em Recurso Especial

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ICMS Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados

IPTU Imposto sobre Propriedade Predial Urbana

ITU Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana

Page 11

IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

ITR Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

IRPF Imposto de Renda Pessoa Física

IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica

ISQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

LGT Lei Geral Tributária

LICC Lei de Introdução ao Código Civil

MP Medida Provisória

OAB Ordem dos Advogados do Brasil

PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PIS Programa de Integração Social

RE Recurso Extraordinário

REsp Recurso Especial

SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SESC Serviço Social do Comércio

SESI Serviço Social da Indústria

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

TFR Tribunal Federal de Recursos

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