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Vincent
AutorWillians Franklin Lira dos Santos
Ocupação do AutorMestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo UNICURITIBA. Especialista em Direito pela UFPR e pela PUCPR
Páginas11-11

Page 11

ACBPC - Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos

ACP - Ação Civil Pública

CCB - Código Civil Brasileiro

CDC - Código de Defesa do Consumidor

CPC - Código de Processo Civil

CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil

CPCol - Código de Processo Coletivo

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

EC - Emenda Constitucional

LACP - Lei da Ação Civil Pública

LAP - Lei da Ação Popular

MP - Ministério Público

MPT - Ministério Público do Trabalho

OEA - Organização dos Estados Americanos

PEC - Projeto de Emenda à Constituição

PL - Projeto de Lei REsp - Recurso Especial

RO - Recurso Ordinário

RR - Recurso de Revista

STF - Supremo Tribunal Federal

STJ - Superior Tribunal de Justiça

TRF - Tribunal Regional Federal

TRT - Tribunal Regional do Trabalho

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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