Livro I - Das normas processuais civis
| Autor | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Ocupação do Autor | Advogado |
| Páginas | 25-58 |
25
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PARTE GERAL
LIVRO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
• Nótula histórica
O Anteprojeto do novo CPC foi elaborad o por
uma comissão de juristas, presi dida pelo Ministro
Luiz Fux, sendo entregue ao Senado Federal, onde
se conv erteu no PLS n. 166/2010.
A Exposição de Motivos do Anteprojeto indica
os objetivos pelos quais foram orientados os tra-
balhos da Comissão: “Com evidente redução da
complexidade inerente ao processo de criação de
um novo Código de Processo Civil, poder-se-ia
dizer que os trabalhos da Comissão se orientaram
precipuamente por cinco objetivos: 1) estabelecer
expressa e implicitamente verdadeira sintonia fi na
com a Constituição Federal; 2) criar condições para
que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente
à realidade fática subjacente à causa; 3) simplifi car,
resolvendo problemas e reduzindo a complexidade
de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4)
dar todo o rendimento possível a cada processo em
si mesmo considerado; e, 5) fi nalmente, sendo talvez
este último objetivo parcialmente alcançado pela
realização daqueles mencionados antes, imprimir
maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe,
assim, mais coesão”.
O PLS n. 166/2010 foi aprovado em 15 de dezem-
bro de 2010, vindo a ser encaminhado à Câmara dos
Deputados no dia 20 do mesmo mês, onde recebeu
o n. 8.046/2010. Aqui, foi apresentado um Substituti-
vo, cujo texto retornou ao Senado em 27 de março de
2014, em razão do disposto no parágrafo único do
art. 65, da Constituição Federal. Em 9 de abril de 2014,
a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados remeteu
o ofício n. 558/14/SGM-P, “comunicando a correção
de inexatidão material verifi cada nas páginas 195 e
212 dos autógrafos anteriormente enviados”.
Em 17 de dezembro de 2014, foi aprovado e vo-
tado no Senado o Parecer n. 956/2014, apresentado
pelo Senador Vital do Rêgo. Houve aprovação do
texto, salvo quanto a algumas alterações que consta-
ram do adendo de n. 1.099/2014.
Em 24 de fevereiro de 2015, o texto foi encami-
nhado à Presidência da República, para sanção, no
dia seguinte. Curiosamente, esse texto apresentava
expressiva quantidade de modifi cações, em relação
ao que constava do Parecer n. 956/2014, aprovado
pelo Senado. O texto converteu-se na Lei n. 13.105,
de 16.3.2015, publicada no Diário Ofi cial da União
do dia subsequente, com vetos parciais. Posterior-
mente, essa norma legal foi alterada pela Lei n.
13.256, de 4 de fevereiro de 2016.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores
e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do
Brasil, observando-se as disposições deste Código.
• Comentário
Do ponto de vista estrutural, o CPC está divi-
dido, essencialmente, em duas Partes: a) a Geral;
e b) a Especial. A primeira compreende os arts. 1º
a 317; a segunda, os arts. 318 a 1.072, abrangen-
do os Livros I (“Do Processo de Conhecimento e
do Cumprimento da Sentença”), II (“Do Processo
de Execução”), III “Dos Processos nos Tribunais
e dos Meios de Impugnação das Decisões Judi-
26
Código de Processo Civil
ciais”) e um Livro Complementar (“Disposições
Finais e Transitórias)”.
A existência de uma Parte Geral, nos Códigos
do passado, sempre foi reclamada pela doutrina,
que via nessa parte o local apropriado para serem
lançados os princípios e regras fundamentais do
processo. O CPC de 2015 dedicou a esses princípios
e regras, dentro da Parte Geral, o Capítulo I, Título
Único, do Livro I, ao qual denominou: “Das Normas
Fundamentais do Processo Civil”. Logo no art. 1º
verifi ca-se a preocupação do legislador em que as
normas do CPC sejam interpretadas em consonân-
cia com as disposições da Constituição Federal. Por
isso, aí declarou: “O processo civil será ordenado,
disciplinado e interpretado conforme os valores e
as normas fundamentais estabelecidos na Constitui-
ção da República Federativa do Brasil, observadas
as disposições deste Código”. A referência a valores
talvez fosse dispensável, por estar implícita no con-
ceito de normas.
A constitucionalização do processo deixou de ser
um simples anseio da doutrina, para converter-se,
entre nós, especialmente a partir de 1988, em uma
realidade normativa incontestável. Basta correr os
olhos, por exemplo, pelo art. 5º, da Constituição
Federal, para verifi car que muitos dos seus incisos
contêm disposições de natureza processual. O re-
ferido artigo, aliás, está contido, não por obra do
acaso, no Título II, do Livro I, que trata “Dos Direitos
e Garantias Fundamentais” (destacamos).
A expressão constitucionalização do processo foi
inspirada em texto de Italo Andolina e Giuseppe
Vignera (Il modelo costituzionale del processo civile ita-
liano, Turim: Giapicchelli, 1990).
A propósito, sob a perspectiva de um Estado
Democrático de Direito a fi nalidade de um Código
de Processo Civil não é outra que não a de tornar
concretas e exequíveis as normas constitucionais
alusivas ao direito de ação. Justamente por isso, é
que o Código atual possui caráter valorativo das
regras constitucionais, como declara o seu art. 1º.
Assim, não apenas a sua ordenação e disciplina
devem preservar a exaltar os valores expressos na
Constituição da República, mas, também — e acima
de tudo — a sua interpretação deve subordinar-se a
essa regra. Em termos objetivos, signifi ca dizer que a
interpretação de uma norma processual em desacor-
do com a Constituição Federal implica desrespeito à
própria Constituição.
O processo, para além de ser um método estatal
de solução de confl itos intersubjetivos de interesses,
tendo como objeto um bem ou uma utilidade da
vida, ou seja, de consistir num instrumento de efe-
tividade do direito material — conquanto, em tese,
possa haver processo sem direito material — traduz-
-se num importante mecanismo a serviço do Estado
Democrático de Direito em que se constitui a Repú-
efeito, sendo, o Estado, detentor monopolístico da
atividade jurisdicional, ele tem não só o poder, mas
o correspondente dever de solucionar os confl itos de
interesses ocorrentes no âmbito da sociedade, sejam
individuais, sejam coletivos. E, para a solução desses
confl itos, o Estado se utiliza do processo, do due pro-
cess of law (devido processo leal) de que nos falava
Eduardo III no Statute of Westminster of the Liberties
of London, de 1354. Pode-se, por isso, cogitar da pró-
pria efetividade do processo, se considerarmos a sua
fi nalidade político-social de evitar ou de eliminar,
mediante pronunciamento jurisdicional impositivo,
confl itos de interesses em nome da necessidade da
preservação ou da pacifi cação das relações estabe-
lecidas entre as pessoas viventes em sociedade. Se o
sistema processual não for efi ciente, o ordenamento
jurídico deixa de possuir efetividade, suas normas
se convertem em simples fontes de ilusões e de frus-
trações. É por meio do processo judicial que o direito
material se realiza, torna-se concreto e justifi ca a sua
existência.
O processo apresenta fi nalidade bifronte: a) sob a
perspectiva da parte, revela-se como instrumento de
defesa do direito violado ou na iminência de sofrer
lesão, isto é, de acesso à ordem jurídica justa; b) sob
o ponto de vista estatal, manifesta-se como instru-
mento de pacifi cação das relações sociais. Avulta-se,
aqui, a fi gura do Estado social. A propósito, a História
do direito dos povos demonstra sempre ter havido
uma relação muito íntima entre o processo judicial e
o regime político adotado, de tal modo que quanto
mais ditatorial foi o regime, mais intensa se tornou
a restrição à utilização do processo; em sentido in-
verso, quanto mais democrático se revelou o regime,
tanto mais larga foi a possibilidade de acesso à justi-
ça, vale dizer, a instauração do processo. Repisemos:
tuição-processo, ou melhor, coloca em destaque a
necessidade de o processo judicial ser ordenado,
disciplinado e — especialmente — interpretado em
consonância com as normas fundamentais da Cons-
tituição da República.
Por esse motivo, conforme já salientamos, a in-
terpretação de qualquer norma legal cumpre ser
efetuada em estrita obediência aos preceitos cons-
titucionais que consagram direitos fundamentais.
Canotilho adverte que “a interpretação da Cons-
tituição pré-compreende uma teoria dos direitos
fundamentais” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito
constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p.
505). Perez Luño, por sua vez, observa que “para
cumplir sus funciones los derechos fundamentales
están dotados de una especial fuerza expansiva, o
sea, de una capacidad de proyectar-se, a través de los
conseguientes métodos o técnicas, a la interpretación
de todas las normas del ordenamiento jurídico. Así,
nuestro Tribunal Constitucional há reconocido, de
forma expressiva, que los derechos fundamentales
son el parámetro ‘de conformidad con el cual deben
ser interpretadas todas las normas que componen
nuestro ordenamiento’” (PEREZ LUÑO, Antonio
Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Cons-
titucion. 3. ed. Madrid: Tecnos, 1990. p. 310).
Art. 1º
27
Código de Processo Civil
Embora o texto do art. 1º do CPC se refi ra à orde-
nação, disciplina e interpretação de suas disposições
de acordo com as normas fundamentais estabeleci-
das na Constituição da República, na verdade, para
esse efeito deverão ser considerados também os
princípios consagrados pelo texto constitucional. A
Constituição, aliás, declara que os direitos e garan-
tias, nela expressos, não excluem outros derivantes
do regime e dos princípios por ela adotados (art. 5º,
§ 2º). Entre os valores e princípios constitucionais,
fundantes de nossa República, incluem-se: a sobe-
rania, a cidadania, a segurança jurídica, a dignidade
da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre-
-iniciativa.
Desde o século XIX, a doutrina classifi ca os
princípios processuais em: a) informativos e b)
fundamentais. a) Os princípios informativos, por dis-
pensarem demonstrações, são elevados à categoria
de axiomas. Têm, por isso, caráter universal. Como
observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os prin-
cípios informativos “não se limitam ao campo da
deontologia e perpassam toda a dogmática jurídica,
apresentando-se ao estudioso do direito nas suas
projeções sobre o espírito e a conformação do direito
positivo” (Teoria geral do processo. 21. ed. São Paulo:
Malheiros, 2005. p. 53).
Por outro lado, esses princípios se fundam em
critérios técnicos e lógicos, sendo praticamente des-
tituídos de conteúdo ideológico. Subdividem-se em:
1) lógico; 2) jurídico; 3) político; e 4) econômico.
1) Lógico. Signifi ca que cumpre ao processo (e
ao procedimento) ser coerente em sua estrutura.
Assim, a petição inicial deve anteceder à resposta
do réu, do mesmo modo como as preliminares —
por defi nição — vêm antes do mérito, e a instrução
deve ser realizada antes da sentença. Em rigor, essa
exigência de “logicidade” não constitui um traço ex-
clusivo do processo, sendo, isto sim, um imperativo
de qualquer obra ou texto produzido pela mente
humana. 2) Jurídico. Tanto signifi ca que o processo
não deve ser produto da vontade arbitrária do juiz,
mas atender a normas legalmente preestabelecidas,
como deve ser um instrumento justo, na sua função
instrumental de solução estatal de confl itos de inte-
resses tendo por objeto bens ou utilidades da vida.
3) Político. Não se pode negar o fato de o processo ser
também um instrumento da democracia. Daí, o seu
sentido político, consistente na regra de que ele deve
corresponder a um máximo de segurança social,
com um mínimo de sacrifício das liberdades indivi-
duais. Conforme salientamos, a História dos povos
demonstra haver uma íntima conexão entre os re-
gimes políticos e o processo, de tal arte que, quase
sempre, a instauração de regimes com vocação di-
tatorial tem acarretado uma considerável redução
dos direitos processuais dos indivíduos e das cole-
tividades. 4) Econômico. Trata-se de uma regra de
ordem prática, segundo a qual se deve obter um
máximo do processo com um mínimo de tempo e de
atividade jurisdicional, respeitados, à evidência, os
direitos e garantias assegurados pela Constituição
e pelas normas infraconstitucionais aos litigantes.
b) Os princípios fundamentais, também denominados
de gerais, ao contrário dos informativos, possuem
(ou podem possuir) conteúdo político e ideológi-
co. Justamente por esse motivo é que permitem ser
contrastados com outros princípios, levando-se em
conta determinadas circunstâncias (políticas, sociais,
ideológicas etc.). Consequentemente, não possuem
caráter axiomático. Para exemplifi car: enquanto no
processo civil vigora o princípio da verdade formal,
no processo penal é soberano o princípio da verdade
real. Ainda: no processo civil predomina o princípio
dispositivo, ao passo que no processo penal a pree-
minência é do princípio da indisponibilidade. Essa
afi rmação deve ser feita com certa reserva, porquan-
to no processo civil há casos de indisponibilidade,
como ocorre no âmbito do direito de família, assim
como o processo penal contém casos de disponi-
bilidade, como se dá nas ações penais privadas. É
oportuno lembrar que alguns autores têm coloca-
do em dúvida a utilidade dos princípios, e do seu
estudo, no terreno jurídico. Essa dúvida, porém, é
infundada, pois, como dissemos antes, os princí-
pios se destinam não apenas a tornar logicamente
compreensível a ordem jurídica e a justifi cá-la sob
o aspecto ideológico, como a servir de fundamento
para a interpretação e a própria criação de normas
legais. Naturalmente, esses princípios não são eter-
nos nem infl exíveis, razão pela qual poderão ser
eliminados ou modifi cados, ao logo do tempo, a fi m
de atenderem às transformações sociais, políticas,
ideológicas etc., impostas pela dinâmica da socieda-
de, ou à própria evolução do pensamento jurídico.
Podem ser enumerados, entre outros, os seguintes
princípios constitucionais do processo civil (e, tam-
bém, do processo do trabalho):
• devido processo legal (art. 5º, LIV);
• inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV);
• juiz natural (art. 5º, XXXVII);
• juízo competente (art. 5º, LIII);
• igualdade de tratamento (art. 5º, caput);
• contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV);
• publicidade (arts. 5º, LX, e 93, IX);
• liceidade dos meios de prova (art.5º, LVI);
• fundamentação das decisões (art. 93, IX);
• duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII).
Atendendo à própria norma estampada no seu
posições, dar concreção a determinados princípios
constitucionais, como ocorreu, por exemplo, no inci-
dente de desconsideração da pessoa jurídica, em que
se exigiu, previamente, o contraditório e a produção
de provas, para, só depois disso, redirecionar-se a
ação — se for o caso (arts. 135 e 136).
O CPC atual exaltou, ainda, o direito de efetiva
participação dos litigantes no processo, com vistas
Art. 1º
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO