Maioridade penal e medida de internação: olhar da câmara de deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei the view of the house of representatives about juvenile delinquents
| Autor | Marina Nogueira de Almeida, Ana Paula Motta Costa |
| Cargo | Doutoranda em Direito (UFRGS)/Doutora em Direito (PUCRS) (2011). Mestra em Ciências Criminais (PUCRS) |
| Páginas | 106-133 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 3, p. 106-133, set./dez. 2023.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32294
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE
DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
AGE OF CRIMINAL LIABILITY AND YOUTH DETENTION: THE VIEW OF THE HOUSE OF
REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS
Ana Paula Motta Costa
Doutora em Direito (PUCRS) (2011). Mestra em Ciências Criminais
(PUCRS). (2004). Pós Doutora em Criminologia e Justiça Juvenil (UC
Berkeley). Professora da Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS onde é Professora
Associada, ocupa função de gestão como Vice-diretora da Faculdade
(2020-2024) e é membro da Comissão Coordenadora do Programa
de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - PPGDir. Está
vinculada ao Departamento de Ciências Criminais e ministra
disciplinas de Direito Penal e Criminologia; é líder de Projetos de
Pesquisa e Grupo de Pesquisa inscrito no CNPQ - Observatório de
Pesquisa em Violência e Juventude, vinculado ao Laboratório de
Pesquisa Empírica em Direito – LaPED.
Marina Nogueira de Almeida
Doutoranda em Direito (UFRGS). Mestra em Direito (UNIRITTER)
(2019), na condição de bolsista CAPES. Especialista em Direito
Processual Civil (2018). Integra o Observatório de Pesquisa em
Juventude e Violência (CNPq-UFRGS).
RESUMO
Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do
Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos
adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e
o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para
tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que
medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão
sob ameaça pela eleição de deputados federais de partidos
ultraconservadores e de extrema direita na eleição de 2018? Para
responde-lo, utilizou-se o marco teórico da Nova Penalogia e da
Cultura do Controle. A metodologia utilizada foi, inicialmente,
bibliográfica, e após feita a coleta de dados e pesquisa quantitativa
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DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32294
MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA...
para identificar as propostas legislativas sobre os temas, seguida de
uma análise qualitativa de seu conteúdo. Com os resultados, pode-se
observar que a pauta permeia a atuação de parlamentares vinculados
a partidos de todo o espectro político-ideológico. Conclui-se que, em
que pese o risco com a ascensão da extrema-direita possa aumentar,
há uma perenidade sobre o tema, de modo que os direitos
fundamentais dos adolescentes estão em constante risco.
Palavras-chave: Adolescentes em Conflito com a Lei. Câmara dos
Deputados. Extrema-Direita. Maioridade Penal. Medida
Socioeducativa de Internação.
ABSTRACT
This article aims to study the Brazilian House of Representatives
acting about two sensible aspects of the juvenile delinquency subject:
the reduction of the age for Criminal Liability and the increase of
detention time in Youth Detention Centers. So, we aim to answer the
following research problem: how the fundamental rights of youth are
in danger due to the election of conservative and far-right
congressmen and congresswomen in the Brazilian 2018 General
Elections? To answer it, we used the theoretical framework of New
Penology and the Culture of Control. The utilized methodology was the
quantitative research method to identify the legislative proposals about
the subject, followed by a qualitative analysis of its content. With the
results, it is possible to observe that the subject pervades
parliamentarians bounded to parties of the whole political-ideological
range. The conclusions are that, although there is an increased risk
with the growth of the far-right, there is a continuity of the subject in
Congress, in a way that risks the fundamental rights of the Youth.
Key-words: Age of Criminal Liability. Brazilian House of
Representatives. Far-right. Juvenile delinquents. Youth Detention.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
É preciso estar atento e forte1.
Caetano Veloso
A extrema-direita tem crescido em todo o mundo. No Brasil, da mesma forma, sofre-
se com o ultraconservadorismo em diversos aspectos da vida política. Esse movimento
ganhou impulso com a eleição para a Presidência da República em 2018, em que foi eleito
presidente Jair Bolsonaro, um político de extrema-direita. Desde então, o país assiste a um
desmantelar das políticas públicas e dos direitos e garantias fundamentais, tanto no campo
econômico – com uma agenda neoliberal que reduziu a previdência social no país e com
1 Trecho de Divino Maravilhoso, canção de autoria de Caetano Veloso.
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