Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
| Autor | Serguei Aily Franco de Camargo - Plínio Henrique Oliveira Gomide - Thaísa Rodrigues Lustosa de Camargo |
| Cargo | Universidade Estadual de Roraima, Caracaraí, RR, Brasil. Doutor em Aqüicultura em Águas Continentais - Universidade Estadual de Roraima, Caracaraí, RR, Brasil. Doutor em Ciências do Solo - Ministério Público do Estado do Amazonas, Manaus, AM, Brasil. Doutora em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade |
| Páginas | 57-77 |
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MUDANÇAS CLIMÁTICAS E PROJETOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EM TERRAS INDÍGENAS NO
AMAZONAS
CLIMATE CHANGE AND PROJECTS OF ENVIRONMENTAL SERVICES AT
INDIGENOUS LANDS OF AMAZON STATE
Serguei Aily Franco de CamargoI
Plínio Henrique Oliveira GomideII
aísa Rodrigues Lustosa de CamargoIII
Resumo: Devido à seca de 2005, o Amazonas editou a Lei
3.155/2007 que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças
Climáticas. O texto previa formas de promoção do
desenvolvimento sustentável, de manutenção das condições
climáticas e incentivos à participação da população e do
Estado na tutela ambiental. Entretanto, 10 anos após sua
edição, a lei parece ter caído em desuso. Parte da ineficácia
se deve ao desmantelamento da estrutura de Estado que
atuava na implementação de seus instrumentos e parte,
em virtude da falta de regulamentação complementar.
Anos depois, o Amazonas editou a Lei n° 4.266/2015,
que instituiu o sistema de gestão de serviços ambientais no
Estado, criou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas
e alterou as leis n° 3.135/2007 e 3.184/2007. Pretende-se
assim, avaliar a interação entre essas normas, em um amplo
exercício de interpretação, com o objetivo de constatar sua
eficácia socioambiental. Concluiu-se que a participação
das comunidades tradicionais em unidades de conservação
de uso sustentável e dos povos indígenas em suas terras,
enseja eficácia parcial à Lei 3.155/2007, ao permitir a
implementação de projetos de redução das emissões por
desmatamento e degradação nessas áreas protegidas,
possibilitando o pagamento de recompensas aos prestadores
de serviços ambientais.
Palavras-chave: Mudanças Climáticas; Lei Estadual do
Amazonas no. 3.155/2007; Lei Estadual do Ama-zonas no.
4.266/2015; Terras Indígenas; Unidades de Conservação de
Uso Sustentável.
Abstract: Due to the 2005 drought, Amazonas issued the Law
3.155/2007, which established the State Policy on Climate
Change. e text provided ways of promoting sustainable
development, maintaining the climatic conditions and
incentives for the participation of the population and the
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v21i39.306
Recebido em: 11.09.2019
Aceito em: 09.08.2020
I Universidade Estadual de Roraima,
Caracaraí, RR, Brasil. Doutor em
Aqüicultura em Águas Continentais.
E-mail: safcam@icloud.com
II Universidade Estadual de Roraima,
Caracaraí, RR, Brasil. Doutor em
Ciências do Solo. E-mail: pliniogomide@
gmail.com
III Ministério Público do Estado do
Amazonas, Manaus, AM, Brasil.
Doutora em Ciências do Ambiente e
Sustentabilidade. E-mail: tatarlustosa@
yahoo.com.br
58 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas
Santo Ângelo | v. 21 | n. 39 | p. 57-77 | jan./abr. 2021 | DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v21i39.306
public power in environmental pro-tection. However, 10
years after its publication, the law seems to have fallen into
disuse. Part of the inefficiency is due to the dismantling of
the State structure that was acting in the implementation of
its instruments and part, due to the lack of complementary
regulation. Years later, Amazonas issued Law No. 4,266 /
2015, which established the State Environmental Services
Management System, created the State Fund for Climate
Change and amended Laws no. 3.135/2007 and 3.184/2007.
e aim of this paper is to evaluate the interac-tion among
these norms, through an exercise of interpretation, in order
to verify their socio-environmental effectiveness. It was
concluded that the participation of traditional communities
in conservation units of sustainable use and indigenous
peoples on their lands, provides partial effectiveness to Law
3.155/2007, by allowing the implementation of projects
to reduce emissions from deforestation and degradation
in these protected areas, and allowing to pay rewards to
environmental service providers.
Keywords: Climate changes; State Law of Amazonas no.
3.155/2007; State Law of Amazonas no. 4.266/2015;
Indigenous Lands; Sustainable Use Conservation Units.
1 Introdução
A sociedade amazonense, perplexa, após a grande seca de 2005, impulsionou as discussões
sobre os efeitos das mudanças no clima sobre o Estado. Em resposta a esse revés climático, surge
a Lei Estadual n° 3.135/2007, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas,
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, ou simplesmente a
política estadual sobre mudanças climáticas.
Tal política foi a pioneira a respeito do tema no país, servindo de modelo para a legislação
federal. Ela previu uma série de instrumentos e mecanismos para promoção do desenvolvimento
do Estado, buscando sempre reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Dessa forma, o
Amazonas surge no cenário internacional como exemplo de compromisso com o futuro comum
e, ao mesmo tempo, como potencial reserva de carbono a ser protegida e disputada.
Nesse contexto, os mecanismos de desenvolvimento limpo vêm como alternativa viável,
a depender, entretanto, de uma ampla articulação política e institucional para promover a
regulamentação da lei, conferindo-lhe efetividade plena.
Em 2011, deu-se início as discussões a respeito de uma política estadual de serviços
ambientais no Amazonas, concretizada com a Lei estadual n° 4.266/2015, que também instituiu
o sistema de gestão de serviços ambientais no Estado, criou o Fundo Estadual de Mudanças
Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, além de alterar as leis estaduais n°
3.135/2007 e 3.184/2007.
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