Nesta edição
| Autor | Equipe Bonijuris |
| Páginas | 4 |
Page 4
Na seção Doutrina, apresentamos, primeiramente, o trabalho do procurador federal da AGU Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, que discorre sobre o princípio da legalidade tributária diante das teorias do Direito e do Estado, desde o positivismo jurídico inaugurado por Kelsen até as modernas teorias neoconstitucionalistas. Propões, ainda, uma revitalização dos valores fundamentais da tributação consagrados constitucionalmente, sem prejuízo da segurança conquistada com o referido princípio.
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Paraná Accácio Cambi trata da objeção de pré-executividade - também chamada de exceção de pré-executividade - como meio de defesa, após as reformas processuais dos últimos anos. Com a fundamentação pertinente, porém de forma objetiva, este artigo se revela um guia prático e certamente prestará importante auxílio aos advogados e demais usuários desse incidente processual.
A seguir, Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto, juíza de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mestre e doutoranda em Direito, tece considerações sobre a percepção ética que os operadores do Direito devem obter na interpretação e aplicação do Código Civil à luz da Constituição. Argumenta que os magistrados devem valer-se dos princípios éticos jurídicos num balanceamento dos interesses em conflito, observando sempre que possível os fins sociais da lei e as exigências do bem comum na fundamentação de suas decisões.
Fabiano Oldoni, advogado e professor de direito penal e processo penal, escreve acerca da utilização da jurisdição como instrumento de transformação social, através de um controle judicial das políticas públicas com aporte teórico no garantismo. Ressalta que os direitos sociais não efetivados, apesar de previstos em lei, causam danos irreparáveis aos cidadãos, e que isso motivou o Judiciário a exercer tal controle, o que vem acarretando discussão sobre o cabimento da ingerência dos juízes em matéria de competência dos outros poderes do Estado.
Infine, o advogado e especialista em processo civil Fábio Cenci aborda a questão do caso julgado face às últimas alterações processuais civis, também chamadas de "pacote republicano". Critica a nova disposição legal que declara a possibilidade do título judicial, apesar de transitado em julgado, ser inexequível caso ocorra declaração de inconstitucionalidade da norma em que se baseia. Enfoca que tal coisa julgada deixa de ser imutável, tornando-se inexigível, o que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO