A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
| Autor | Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo |
| Cargo | Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Público (IDP) |
| Páginas | 151-167 |
A nova cobrança por bagagens despachadas e a ANAC... (p. 151-168) 151
LOBO, A. R. da C.
A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
corporativismo ou mediação de interesses?
Revista de Direito Setorial e R egulatório
, Brasília, v. 4, n. 1, p.
151-168, maio 2018.
A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou
mediação de interesses?
The New Fee for Checked Baggage and the National Civil Aviation Agency
(ANAC): Corporatism or Mediation of Interests?
Submetido(
submitted
): 09/12/2017
Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo*
Parecer(
revised
): 27/12/2017
Aceito(
accepted
): 16/01/2018
Resumo
Propósito –
Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional
de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos
consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria
corporativista ou do Estado regulador.
Metodologia/abordagem/design –
Inicialmente, serão firmados os pressupostos
teóricos que fundamentarão a pesquisa, especialmente quanto à teoria corporativista de
Mihaïl Manoïlescu e sua aplicação aos interesses das empresas aéreas e dos
consumidores, b em como ao Estado Regul ador e à atividade medi adora das agências
reguladoras. Posteriormente, será analisada a aplicação da legislação federal vigente ao
tema e os resultados das recentes pesquisas referentes aos valores das passagens aéreas
praticados no Brasil, com objetivo de verificar se, com a desregulação da franquia de
bagagem, houve atendimento aos interesses das empresas aéreas, dos consumidores ou
de ambos.
Resultados –
A mudança trazida pela Agência Nacional de Aviação Civil detém maior
sintonia com suas prerrogativas conferidas pelo Estado regulador do que com os
pressupostos corporativistas.
Palavras-chave: Corporativismo, Estado regulador, ANAC, passagens, valor.
Abstract
Purpose –
To verify if the deregulation by the National Civil Aviation Agency, which
granted airlines permission to charge consumers for checked baggage, follows
corporatist theory or the regulatory state assumptions.
Methodology/approach/design –
The theoretical underpinnings that will base the
research rely on Mihaïl Manoïlescu's corporative theory and on the construct of
Regulatory State, from the perspective of th e mediating activity of regulatory agencies.
This study applies the curren t federal legislation to the subject and analyzes the results
of the recent researches r egarding the values of the air tickets practiced in Brazil, with
the objective of verifying if the deregulation for checked baggage fulfilled the interests
of airlines, consumers or both.
*
Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Público (IDP).
Advogado, sócio fundador de Miranda Lima e Lobo Advogados. E-mail:
alfredolobo@uol.com.br.
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A nova cobrança por bagagens despachadas e a ANAC... (p. 151-168)
LOBO, A. R. da C.
A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC):
corporativismo ou mediação de interesses?
Revista de Direito Setorial e R egulatório
, Brasília, v. 4, n. 1, p.
151-168, maio 2018.
Findings –
The change brought by the National Civil Aviation Agency is closely related
to its prerogatives granted by the regulatory state and cannot be explained by
corporatism assumptions.
Keywords: Corporatism, Regulatory state, ANAC, air tickets, cost.
Introdução
O Estado Regulador, por meio de suas agências reguladoras, dentre elas
a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), edita normas, regras políticas,
diretrizes e metas, para os respectivos setores que regulam.
Recentemente, aprovou-se alteração nas condições gerais no transporte
aéreo, para que o transporte de bagagem despachada passasse a configurar
contrato acessório oferecido pelo transportador.
A mudança causou grande impacto no setor, uma vez que pôs fim à
franquia obrigatória de bagagem despachada anteriormente estabelecida e já
incorporada ao comportamento e expectativas dos consumidores.
O objetivo da medida, supostamente, seria reduzir o valor das passagens
e estimular a concorrência. Assim, considerando a polêmica medida e os
resultados até então obtidos, as abordagens de mediação e de atuação
corporativista estarão servindo de parâmetros para avaliação da base empírica
no presente trabalho.
A pesquisa se valerá das normas produzidas pela ANAC, da Constituição
Federal de 1988 e leis fed erais e de pesquisas realizadas referente ao valor das
passagens aéreas no Brasil. Após, serão analisadas as regras e legislação
aplicáveis, bem como de dados das pesquisas referentes ao preço das passagens
aéreas praticados no Brasil, sob o enfoque da teoria corporativista e dos
pressupostos estabelecidos pelo Estado regulador, acredita-se, pois, que estes
detenham maior relação com a medida.
A Teoria Corporativista Integral e Pura de Mihail Manoïlescu
Mihaïl Manoïlescu nasceu na Romênia, no final do século XIX, em
família tradicionalmente ligada à política do País. Ao longo da vida, tornou-se
jornalista, economista, engenheiro e político, inclusive, alçando o cargo de
Ministro das Relações Exteriores. Autor de diversos livros e artigos, contribuiu
de forma relevante para a propagação da ideologia fascista e para a formação da
política econômica brasileira durante a década de 1930, especialmente, por sua
teoria corporativista (GOMES, 2012).
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