Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
| Autor | Camilo Zufelato, Rodolfo Farias Gomes |
| Cargo | Livre Docente (FDRP/USP) e Doutor (FD/USP) em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Advogado e Parecerista. Ribeirão Preto/SP . E-mail: camilo@usp.br - Mestrando em Direito Processual Civil na Faculdade... |
| Páginas | 143-165 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 143-165
www.redp.uerj.br
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NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA NO PROJETO DE REFORMA
PROCESSUAL CIVIL CANADENSE COM VISTAS À TUTELA EXECUTIVA
BRASILEIRA
1
-
2
NEW PERSPECTIVES TO THE EFFECTIVENESS OF MONEY JUDGMENT
ENFORCEMENT IN THE CANADIAN CIVIL PROCEDURE REFORM PROJECT
AND THE BRAZILIAN CIVIL EXECUTION
Camilo Zufelato
Livre Docente (FDRP/USP) e Doutor (FD/USP) em Direito
Processual pela Universidade de São Paulo. Professor
Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito
de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).
Advogado e Parecerista. Ribeirão Preto/SP. E-mail:
camilo@usp.br
Rodolfo Farias Gomes
Mestrando em Direito Processual Civil na Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Bacharel
pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade
de São Paulo (FDRP/USP). Pesquisador visitante na Faculty
of Law - University of Alberta, Canadá. Advogado. São
Paulo/SP. E-mail: rodolfo@outlook.com
RESUMO: O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense
voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de
1
Artigo recebido em 20/11/2020 e aprovado em 30/03/2021.
2
Este artigo é derivado do projeto de pesquisa “O ‘Uniform Civil Enforcement of Money Judgments Act’
canadense: novas perspectivas para a efetividade da tutela jurisdicional”, conduzido entre dezembro de 2017 e
fevereiro de 2018 n a Univer sity of Alberta, Canadá, com fomento da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo (FAPESP) p or meio de bolsa estágio de pesquisa do exterior, em processo de submissão
contínua, e acompanhamento dos professores Tamara Buckwold e Roderick Wood, acadêmicos canadenses
que integraram a comissão legislativa que elaborou a lei modelo ora em estudo.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2. Maio a Agosto de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 143-165
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pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da
suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando
a proposta de reforma legislativa canadense com a sistemática das execuções brasileiras, o
artigo pretende ressaltar os pontos de encontro e divergência entre os diplomas legais em
análise, destacando possíveis alternativas para a efetividade do cumprimento das obrigações
de pagar quantia no direito brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Direito canadense; execução; obrigação de pagar quantia; medidas
de apoio; efetividade.
ABSTRACT: The article analyses the main features of the 2005 Canadian Uniform Civil
Enforcement of Money Judgment Act, a model law aimed at revamping and uniformizing
the provisions regarding the enforcement of money judgments across the country, which,
unlike the 2015 Brazilian Civil Procedure Code, rejects the use of civil licenses suspension
as a legal remedy to enforce this kind of debt. Comparing this law reform proposal with the
Brazilian execution systematic, the article aims to highlight the similarities and differences
between these two legal systems, searching for alternatives to the effectiveness of money
judgments enforcement in Brazilian Law.
KEYWORDS: Canadian Law, judgment enforcement; money judgment; legal remedy;
effectiveness.
1. INTRODUÇÃO
A garantia do cumprimento das decisões judiciais impõe-se como questão central no
Direito moderno, diante da imperatividade de um sistema legal ser capaz de fornecer ao
titular do direito não apenas uma decisão em seu favor, mas, talvez ainda mais importante,
instrumentos adequados e efetivos para vê-la cumprida.
3
Naturalmente, isto inclui o
cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, seja no âmbito do cumprimento de
3
CINTRA, Antonio Carlos Araujo; GRINOVER. Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria
Geral do Processo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 41
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