Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias): uma análise crítica à luz das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
| Autor | Marconi Arani Melo Filho |
| Cargo | Advogado da União, com Mestrado em Direito Constitucional pela UFPE, Especialização em Direito Administrativo pela UNIDERP e MBA em Economia, Gestão e Regulação pela FGV. Doutorando em Direito na UnB na linha 'transformações na ordem social e econômica e regulação'. Atuou recentemente entre 2012 e 2019 na área de regulação e infraestrutura,... |
| Páginas | 146-171 |
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Novo marco regulatório do setor ferroviário – a Lei das Ferrovias... (p. 146-171)
MÉLO FILHO, M. A.
Novo marco regulatório do setor ferroviário – a Lei das Ferrovias - uma análi se crítica à luz
das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
.
Revista de Direito Setori al e Regulatóri o
, Brasília, v.
8, n. 2, p. 146-171, outubro 2022.
Novo marco regulatório do setor ferroviário (a
Lei das Ferrovias): uma análise crítica à luz das
teorias regulatórias apoiadas na responsividade
New regulatory framework for the railway sector (the Railways Act): A
critical analysis under regulatory theories based on responsiveness
Submetid o(
submitted
): 13 May 2022
Marconi Araní Mélo Filho*
https://orcid.org/0000-0002-9593-1857
Parecer(
revised
): 19 May 2022
Aceito(
accepted
): 16 June 2022
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
Purpose –
Based on the theoretical fo undations o f the main res ponsive theo ries, this
article wil l analyze the new regulatory design of the rail transport sector, provided for
by the new Ra ilways Act (Act n° 14.27 3/2021) and to what ex tent the regulatory
framework of the new governa nce identifies and adapts to the contributions of the
enunciated the ories and what benefits can come fro m its prediction and prac tical
incorporation
Methodology/a pproach/design –
The article will be e laborated u sing the theoretical-
normative appr oach. The presentation of the main theo ries based on responsiveness an d
the propo sition of a spe cific pyramidal re presentation for t he sector will p lay a central
role in the proposed study. The article intends to carry out a compa rison of the ne w
regulatory le gal framework of th e railway sector with the enunciated theo ries, to
demonstrate the hypothesis investiga ted.
Findings –
It demonst rates that the new re gulatory framework ha s innovated the
parameters used un til then, consider ably expanding the var iety and possibili ty of
combining strategies, mechanisms and responsive regulatory in struments th at can be
used. There was also an incre ase in the num ber of participa nts in regula tion.
Nevertheless , it is still necessary to improve regulatory governance and relevan t
regulatory a rrangements of the new R ailways Act for its effect ive implemen tation.
Practical implications –
The r esults can contribute to inform the various actors of the
new regulato ry design of the Brazilian rail transport sector , to lead them to improve the
responsive m atrix of legislation and co ncession and authorizati on contracts.
Keywords
: Brazilian railway sec tor. New re gulatory design . Railways Ac t. Responsive
regulation. S mart regulation.
*
Advogado da União, com Mestrado em Dire ito Co nstitucional pela UFPE,
Especializaçã o em Direito Administr ativo pela UNIDERP e MBA em Economia, Gestã o
e Regulação pel a FGV. Doutorando em Dir eito na UnB na linha “transformaçõ es na
ordem socia l e econômica e reg ulação”. Atuou re centemente entre 2012 e 2019 na área
de regulação e infraestrutura, tendo coordenado juridicamente o setor de transportes
terrestres junto à Consult oria Jurídica do Ministér io da I nfraestrutura. E-mail:
casemelo@gmail.com.
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MÉLO FILHO, M. A.
Novo marco regulatório do setor ferroviário – a Lei das Ferrovias - uma análi se crítica à luz
das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
.
Revista de Direito Setori al e Regulatóri o
, Brasília, v.
8, n. 2, p. 146-171, outubro 2022.
Resumo
Propósito –
Com base nos fundamentos teóricos das principais teoria s apoia das na
responsividade , o presente artigo analisará o novo dese nho regulatório do setor de
transporte ferroviário, previsto pela nova Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273, de 23 de
dezembro de 2021) e em que medida o framework regula tório do novo marco regulatório
se id entifica e se adequa aos apo rtes das teorias enunc iadas e quais benefício s podem
advir de sua pr evisão e incorporação prá tica em maior grau.
Metodologia/abor dagem/design –
O artigo ser á elaborado utilizand o-se da abordagem
teórico-norma tiva. A apresentação das principais teori as apoiadas na respo nsividade e a
proposição de u ma representação piramidal esp ecífica para o setor terão papel centra l no
estudo propos to. O artigo pretende realizar u ma comparação do n ovo marco legal
regulatório do setor ferroviár io com as teor ias enunciadas, co m o intuito de demonstrar
a hipótese inve stigada.
Resultados –
Pretende-se demo nstrar que o novo framework regulatório inovo u o s
parâmetros até então utilizado s, ampliando con sideravelmente a varie dade e a
possibilidade de combinaçã o de estratég ias, mecanismos e instrumentos regulatór ios
responsivos pa ssíveis de utilização. Também houv e a mpliação dos participantes na
regulação. Nad a obstante, ain da é preciso aprimor ar a governanç a regulatória e
regulamentar importa ntes m ecanismos da nova Lei d as Ferr ovias para a sua efetiva
implementação .
Implicações práticas –
Os resultados do presente estudo pode m contribuir para informar
os diverso s atores do novo desenho regul atório do setor de transp orte ferroviário
brasileiro, com o intuito de conduz i-los ao aprimoramento da matriz responsiv a da
legislação e do s contratos de concessão e de autorização.
Palavras-chave
: Se tor ferroviár io brasileir o. Novo d esenho regu latório. Lei das
Ferrovias. R egulação responsiva. Regulação inteligente.
INTRODUÇÃO
Inicialmente, é importante consignar que a análise crítica do desenho
regulatório do setor ferroviário à luz da teoria da regulação responsiva e da
teoria da smart regulation, de um m odo mais amplo, já foi realizada pelo autor
quando da elaboração e da publicação de artigo específico sobre o tema. Na
ocasião, identificaram-se os mecanismos e estratégias responsivas ou
potencialmente responsivas previstos pela Lei nº 8.987/95, pela Lei nº
10.233/2001 e pelas Leis nº 13.448/2017 e nº 13.848/2019
1
.
O objeto do presente artigo, de modo complementar, será a recém
aprovada Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, também conhecida como
1
MÉLO FILHO, M. A. Da regulação responsiva à reg ulação inteligente: uma análise
crítica do desenho regulatório d o setor de transporte ferroviário de cargas no Brasil.
Journal o f Law and Regulation
, [S. l.], v. 6 , n. 1, p. 144–163, 2020. Disponível em:
https://periodic os.unb.br/index.php/rd sr/article/view /31093. Acesso em: 7 ma io. 2022.
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