Ocupação do espaço urbano e evolução legal da app's dos cursos d'água da lei nº 12.651/2012: reflexões temporais na cidade de Boa Vista ? Roraima / Occupation of urban space and legal evolution of the app's of the water courses of law no. 12.651/2012: temporal reflections in the city of Boa Vista ? Roraima
| Autor | Antônio Tolrino de Rezende Veras, Lúcio Keury Almeida Galdino, Zedequias de Oliveira Júnior |
| Cargo | Doutor em Geografia Humana pela Universidade do Estado de São Paulo ? USP e Professor do Curso de Geografia da Universidade Federal de Roraima - Doutor em Geografia pela Universidade Federal do Ceará - UFC e Professor do Curso de Geografia da Universidade Estadual de Roraima - Doutorando em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Roraima... |
| Páginas | 1761-1787 |
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33199
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1761-1787 1761
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Uma forma de avaliar a dinâmica da ocupação espacial e seus reflexos negativos urbanos é pela
percepção do antropismo nas áreas de preservação permanente dos cursos d’água. Este o
parâmetro de abordagem que se pretende demonstrar voltado para a realidade do município
amazônico de Boa Vista, capital do estado de Roraima. Utilizou-se, para tanto, o método
científico dedutivo por meio de recursos lógico-discursivos com levantamento, revisão e
pesquisa bibliográfica e legal. Esquadrinhou-se as causas, implicações no cotidiano urbano e
consequências de ordem pública, ambiental e urbanística das referidas ocupações antrópicas.
Considerou-se dados populacionais do Censo de 2010 e a entrada em vigor do atual terceiro
esquadrinhar a intervenção nestas frágeis localidades e a forma como ocorreu o crescimento
populacional. A pesquisa exploratória e o cotejo analítico dos principais fatores envolvidos
possibilitou a efetivação de diversas reflexões capazes de contribuir para uma discussão aberta
e especializada dos problemas correlatos e servir como indicativo para soluções mais abalizadas
que poderiam ser implementadas para minimizar o aumento do passivo ambiental nas APP´s
ripárias.
-: Ocupação. Espaço Urbano. Crescimento populacional. Área de preservação
permanente dos Cursos d’água.
One way of assessing the dynamics of spatial occupation and its negative urban reflexes is by
the perception of anthropism in the areas of permanent preservation of water courses. This is
1 Doutor em Geografia Humana pela Universidade do Estado de São Paulo – USP e Professor do Curso de
Geografia da Universidade Federal de Roraima
2 Doutor em Geografia pela Universidade Federal do Ceará - UFC e Professor do Curso de Geografia da
Universidade Estadual de Roraima
3 Doutorando em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), Mestre em Direito
Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), especialista em Direito Urbano Ambiental
pela Universidade Federal do Mato Gr osso (UFMT) e especialista em Meio Ambiente e Políticas Públicas
(UNICEN). Professor de Direito Ambie ntal da Univesidade Federal de Roraima e P romotor de Justiça do
Ministério Público de Roraima.
Revista de Direito da Cidade vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2018.33199
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Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1761-1787 1762
the parameter of approach that is intended to demonstrate the reality of the Amazonian
municipality of Boa Vista, capital of the state of Roraima. For that, the deductive scientific
method was used by means of logical-discursive resources with survey, revision and
bibliographical and legal research. The causes, implications in urban everyday life and the
consequences of public, environmental and urban planning of these anthropic occupations
were scrutinized. Population data from the 2010 Census and the entry into force of the current
third Brazilian Forest Code, Law nº12.651/2012, were considered. Based on these premises, we
sought to analyze the intervention in these fragile localities and the way in which population
growth occurred. The exploratory research and the analytical comparison of the main factors
involved made possible the realization of several reflections capable of contributing to an open
and specialized discussion of the related problems and to serve as an indicative for more
advanced solutions that could be implemented to minimize the increase of the environmental
liabilities in the APP´s ripares.
: Occupation. Urban Space. Population growth. Permanent preservation area of the
Waterways.
O fenômeno humano da ocupação das margens dos cursos d’água não é recente,
principalmente porque as sociedades, desde os primórdios, por questões básicas de
sobrevivência, como sede, alimentação e interação comunitária, dentre outros componentes
igualmente relevantes, são constituídas, geralmente, a partir destas localidades, vindo a gerar
impactos ao longo do tempo de forma gradativa e cumulativa com o natural aumento
populacional e incremento de novas áreas para propiciar o convívio coletivo, situação esta que
precisou ser controlada pelo Poder Públic o.
Neste diapasão e levando-se em consideração a realidade brasileira, foi o segundo
Código Florestal, Lei Federal nº4.771, de 15 de setembro de 1965 (BRASIL, 1965), que fez
emergir o instituto jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APP)4 dos cursos d´água
como espaço territorial especial que deveria ser efetivamente protegido (art. 225, §1º, III, da
Constituição da República do Brasil de 1988), o qual, dentre todas as suas hipóteses de
incidência, está àquelas diretamente relacionadas às suas margens, não incluídos nesta
concepção legal as lagoas e os lagos, norma esta que se viu revogada em 25 de maio de 2012
pela Lei nº12.651 (BRASIL, 2012), posteriormente alterada em 17 de outubro de 2012 pela Lei
nº12.727.
4 O art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012 indica o que vem a ser A PP: “área p rotegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem estar das populações humanas”.
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