Operação urbana consorciada interfederativa: estudo sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro
| Autor | Daniel Nunes Pêcego, Douglas Estevam |
| Cargo | Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UERJ e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Afiliação: Universidade do Estado do Rio de Janeiro. LATTES: http://lattes.cnpq.br/4286897515253047. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1231-1637. - Mestrando em Direito d |
| Páginas | 2213-2236 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2213-2236 2213
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA INTERFEDERATIVA: ESTUDO SOBRE A REGIÃO
METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO
INTERFEDERATIVE JOINT URBAN OPERATION: STUDY ON THE METROPOLITAN AREA
OF RIO DE JANEIRO
Daniel Nunes Pêcego
1
Douglas Estevam
2
RESUMO
Trata-se de pesquisa exploratória sobre o art. 34-A do Estatuto da Cidade, com o objetivo de delinear
sua aplicação no contexto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Considerando a inexistência de
casos de Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas no Brasil e a falta de tratamento
doutrinário sobre o assunto, a pesquisa é fundada em revisão bibliográfica sobre o tema do direito
metropolitano, explorando sua interface com o novo dispositivo do Estatuto da Cidade, por meio do
método qualitativo. O resultado serão os parâmetros jurídicos, esboçados ao longo da pesquisa, por
que se admite a instituição de Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas em unidades
territoriais urbanas, a partir do estudo específico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Por fim,
admite-se a aplicação da nova instituição trazida pelo Estatuto da Metrópole, desde que o bservados
os limites legais ora estipulados, como meio de viabilizar grandes projetos urbanísticos nas
metrópoles brasileiras.
Palavras-chave: Operação Urbana Consorciada; Estatuto da Cidade; Região Metropolitana; Estatuto
da Metrópole; Certificado de Potencial Adicional de Construção.
ABSTRACT
This is an exploratory research on art. 34-A of the City Statute, with the objective of outline its
application in the context of the Metropolitan Area of Rio de Janeiro. Considering the lack of cases of
1
Pro fessor Adjunto da Faculdade de Direito da UERJ e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ.
Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Afiliação: Universidade do
Estado do Rio de Janeiro. LATTES: htt p://lattes. cnpq.br/ 42868975152530 47. ORCID: https://orcid.org /0000-
0002 -1231 -1637 .
2
Mestrando em Direito da Cidade pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ. Bacharel em Direito
pela Faculdade de Direito da UERJ. Afiliação: Universidade d o Estado do Rio de Janeiro. LATTES:
http://lattes.cnpq.br/4442046087330159. ORCID: https://orcid.org/0000-0003 -3523-2250
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2021
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2213-2236 2214
Interfederative Joint Urban Operations in Brazil and the lack of doctrinal treatment on the subject,
the research is based on a bibliographic review on the subject of metropolitan law, exploring its
interface with the new provision of the City Statute, through the qualitative method. The result will
be the legal parameters, outlined throughout the research, by which the institution of
Interfederative Joint Urban Operations in metropolitan areas is admitted, based on the specific study
of the Metropolitan Area of Rio de Janeiro. Finally, the application of the new institution brought by
the Metropolis Statute is supported, provided that the legal limits now stipulated, as a means of
enabling large urban projects in Brazilian metropolises.
Keywords: Joint Urban Operation; City Statute; Metropolitan Area; Metropolis Statute; Certified of
Additional Potential of Construction
INTRODUÇÃO
Operações urbanas consorciadas são, em sentido lato, uma parceria público-privada.
Consistem, essencialmente, num conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
Público com o propósito de realizar transformações estruturais, melhorias sociais e valorização
ambiental em determinada área urbana.
Para tanto, o Estado conta com a participação: (i) dos moradores, (ii) dos proprietários dos
bens que se encontrem na área, (iii) dos usuários permanentes dos serviços e equipamentos
públicos, e (iv) dos investidores privados interessados no projeto financeiro de melhorias urbanas. De
modo geral, tais atores acabam se relacionando com uma série de atos, contratos e procedimentos
administrativos emanados pelo Poder Público com o fito de transformar urbanística e
ambientalmente o espaço urbano.
Esse conjunto de atos jurídicos pode ser exemplificado como: (i) limitação administrativa, (ii)
licença para construir/reformar, (iii) desapropriação, (iv) obra pública, (v) concessão pública, (vi)
programa de habitação de interesse social, (vii) regularização fundiária, (viii) criação de espaço
público de lazer, (ix) incentivo a projetos privados ambientalmente adequados, (x) criação de áreas
verdes, (xi) modificação ad hoc de regras sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, (xii) instalação
de empreendimentos ou atividades na área, (xiii) desenvolvimento orientado ao transporte, (xiv)
implantação de equipamentos e infraestrutura urbanos, (xv) ordem e direção da expansão urbana,
(xvi) proteção de áreas de interesse histórico-cultural ou paisagístico, (xvii) proteção de áreas de
interesse ambiental, (xviii) constituição de reserva fundiária, etc. Nos dizeres de Alexandre Levin,
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