Ordens de habeas corpus para primatas não humanos nos estados unidos e o projeto de direitos não humanos
| Autor | Michael J. Lynch |
| Cargo | Law Professor at University of South Florida/USA |
WRITS OF HABEAS CORPUS FOR NONHUMAN PRIMATES IN THE UNITED
STATES AND THE NONHUMAN RIGHTS PROJECT: LEGAL PROCESSES AND
ARGUMENTS USED TO SECURE NONHUMAN ANIMAL RIGHTS
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Ordens de Habeas Corpus para Primatas não Humanos nos Estados Unidos e o Projeto de
Direitos não Humanos: Processos Legais e Argumentos Utilizados para Garantir os Direitos
dos Animais não Humanos
MICHAEL J. LYNCH
Law Professor at University of South Florida/USA
RESUMO: Questões relacionadas aos direitos dos animais (não humanos) têm sido cada vez
mais abordadas na literatura criminológica devido ao crescente interesse na criminologia
verde. Frequentemente, dentro da criminologia, questões sobre os direitos dos an imais têm
sido abordadas principalmente a partir de pontos de vista filosóficos, que omitem como os
direitos dos animais são tratados de forma mais concreta por m eio do sistema legal. Essa
orientação filosófica em relação aos direitos dos animais, embora importante, tem levado à
negligência das formas pelas quais esses direitos podem ser promovidos por meio de meios
legais. Este artigo aborda esse último ponto explorando o uso dos writs de habeas corpus para
animais promovido por Steven Wise e pelo Nonhuman Rights Project (NhRP) nos Estados
Unidos. Grande parte dos esforços do NhRP tem sido dedicada aos primatas não humanos, e,
de acordo com essa abordagem, esta avaliação foca a atenção nos esforços legais para
proteger os direitos dos primatas não humanos. Além dos esforços do NhRP, outras
possibilidades de utilizar a lei para obter direitos para os animais nos Estados Unidos são
examinadas. Embora este artigo se concentre nas circunstâncias nos Estados Unidos, vários
países empregam tais writs ou mecanismos legais semelhantes.
PALAVRAS-CHAVE: Criminologia verde. Direitos dos animais. Habeas Co rpus para animais.
Projeto de Direitos não Humanos. Steven Wise.
1 A L M J W H C N
Primates in the United States and the Nonhuman Rights Proje ct: Legal Processes and Arguments Used to
“ N A ‘ International Journal for Crime, Justice and Social Democracy,
março de 2023, DOI:10.5204/ijcjsd.2598. Disponível em:
https://www.crimejusticejournal.com/article/view/2598. Acesso em: 15 jun. 2023. Traduzido por Ícaro
Emanoel Vieira Barro s de Freitas. Docente da Faculdade de Excelência UNEX de Itabuna/BA. Advo gado.
Mestrando em Direito (PP GD/UFBA). Especialista em Direito Civil, D. Empresarial, D. Tributário e Direito
Processual Civil (Faculdade de Direito Damásio de Jesus). Estudante-p esquisador no Núcleo
Interdisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais, Meio Ambiente e Pós-
humanismo (NIPEDA/UFBA). Membro pesquisador do grupo Criminologia: Estudos e Teorias
Macrossociológicas da Criminalidade Brasileira (IMES). ORCID: http://orcid.org/0009-0006-1897-2715.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7486586251840978.
ABSTRACT: Questions concerning (nonhuman) animal rights have been increasingly addressed
within the criminological literature due to growing interest in green criminology. Often within
criminology, animal rights issues have been primarily addressed from philosophical
standpoints, which omit how animal rights are addressed in more concrete terms through the
legal system. This philosophical orientation toward animal r ights, while important, has led to a
neglect of the ways in which animal rights might be promoted through legal means. This article
addresses that latter point by exploring the use of writs of habeas corpus for animals
promoted by Steven Wise and the Nonhuman Rights Project (NhRP) in the US. Much of the
N‘P
this assessment focuses attention on legal efforts to I
addition to NhRP efforts, other possibilities for using the law to obtain rights for animals in the
US are examined. While this article focuses on circumstances in the US, several nations employ
such writs or similar legal mechanisms
KEY-WORDS: Green Criminology. Animal rights. Writs of habeas for animals. Nonhuman
Animal Rights Project. Steven Wise
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Projeto de Direitos dos Não Humanos: Antecedentes. 3 Direitos
dos Animais Não Humanos e Criminologia Verde. 4 Projeto de Direitos Não Humanos: Habeas
Corpus e Reivindicações de Direitos Animais Não Humanos. 5 Argumento de Habeas Corpus de
Wise e do NhRP. 6 Animais como Indivíduos Representando um Grupo. 7 Compreensão e
Estabelecimento da Base Legal para os Direitos dos Animais por meio de Desafios Judiciais. 8
Animais: mais do que propriedade. 9 Personalidade. 10 Alternativas às ações de habeas
corpus. 11 Discussão e Conclusão. 12 Referências.
1 Introdução
Este artigo explora o uso de ordens de habeas corpus (WHC - WRITS OF
HABEAS CORPUS) para estender os direitos dos primatas não humanos nos EUA.
Primordialmente, esses desafios legais têm sido empreendidos pelo Projeto de
Direitos não Humanos (NhRP), liderado por Steven Wise. Esta discussão começa com
uma revisão dos esforços do NhRP para estabelecer o status legal dos primatas não
humanos como pessoas perante a lei, o que é necessário para permitir o uso do
habeas corpus.
Embora o NhRP por vezes ofereça uma justificativa filosófica para
fundamentar os direitos legais dos animais não humanos, tipicamente os desafios
legais do NhRP se concentram na questão mais específica dos direitos legais dos
primatas não humanos. Isso requer atenção à questão legal da personalidade.
Consequentemente, este trabalho não revisa argumentos mais amplos de ética/moral
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