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Vincent
Páginas11-13
LGPD e Segurança da Informação - Perguntas e Respostas - Volume I  11
1
ORIGEM
Qual a origem do direito à privacidade no Brasil e
que norteou a nossa Lei Geral de Proteção de Dados?
O primeiro instrumento internacional a consagrar o
direito à privacidade foi o artigo 12º da Declaração Uni-
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“ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada,
família, lar ou na sua correspondência, nem a ataque à
sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção
da presente lei, contra interferências ou ataques(1)”.
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criação do Conselho da Europa, foi adotada a Convenção
Europeia dos Direitos do Homem de 1950, a qual entrou
em vigor no ano de 1953 e que dispõe no artigo 8ºQual-
quer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada
e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência”.
Em 1980, o Comitê de Ministros do Conselho da
Europa adotou várias resoluções sobre a proteção de dados
pessoais e, no ano de 1981, foi aberta a assinatura da
Convenção n. 108, primeiro instrumento vinculante sobre
o tratamento automatizado, atualizada recentemente.
(1) Declaração Universal de Direitos. Disponível em: -
Data/Local/Temp/DUDH.pdf>.

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