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Relatório de impacto à proteção de dados

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Vincent
Páginas135-136
LGPD e Segurança da Informação - Perguntas e Respostas - Volume I  135
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RELATÓRIO DE
IMPACTO À PROTEÇÃO
DE DADOS
Do que se trata o Relatório de Impacto à Proteção
de Dados Pessoais?
Trata-se da documentação do controlador que contém
a descrição dos processos de tratamento de dados pes-
soais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos
direitos fundamentais, bem como medidas técnicas e
administrativas de segurança da informação, salvaguardas
e mecanismos de mitigação de risco.
Quais as medidas, condutas, formas de tratamento
que os agentes (controlador – operador) deverão
se valer para demonstrar segurança e boas prá-
ticas no exercício das operações de tratamento
que realizam?
Os agentes de tratamento deverão adotar medidas
de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situa-
ções acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado
ou ilícito (art. 46).

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