Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO
| Autor | João Aparecido BAzolli |
| Cargo | Professor Adjunto na Universidade Federal do Tocantins (UFT) do Curso de Direito. Docente Permanente no Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional (PPGDR/UFT). Pós-doutorado na Universidade de Lisboa. Líder do grupo multidisciplinar: Cidade e Meio Ambiente (CNPq). Coordenador do (GT-Cidades) no Instituto de Pesquisa, Diretos e Movimentos ... |
| Páginas | 1254-1276 |
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.23493
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1254-1276 1254
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Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação
e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento
dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os
resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas,
Tocantins. Justifica-se esse estudo pelo fato do Estatuto da Cidade completar 15 anos de vigência
em julho de 2016 ainda com aplicabilidade tímida, principalmente, no uso deste instrumento
pouco incorporado às políticas públicas de ordenamento do território. A metodologia de
abordagem qualitativa e quantitativa aplicada a este estudo empírico consistiu na análise do Plano-
Diretor de Palmas e da Legislação Urbanística brasileira vigente para compreender e entender a
sua aplicação e resultado. Concluímos, ao constatar o fato de mesmo diante de uma legislação
inovadora, contextos políticos e ideológicos favoráveis, que o PEUC não conseguiu cumprir o seu
papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos, em razão da
forte resistência do setor imobiliário e da reduzida escala local da aplicação no âmbito territorial
em Palmas, perdendo a sua efetividade como indutor ao pleno cumprimento da função social da
propriedade.
-: Estatuto da cidade, Plano Diretor, Legislaçã o Urbanística, Peuc, Iptu progressivo.
This study aimed to evaluate the implementation of the urban instrument “Mandatory path to
Plan, Build and Use” (PEUC) in its primary role of inducing the change of behavior of economic
agents in the fulfilment of the social function of property and to show the results of its application
in the rational occupation of urban empty spaces in Palmas, Tocantins. This study is justified by the
fact that the City Statute (Law 10.257), completing 15 years of operation in July 2016, is still
experiencing an underused applicability, especially into public policy planning. The qualitative and
quantitative methodological approach applied to this empirical study was the analysis of the City
Master Plan of Palmas-TO and the current Brazilian Urban Legislation to comprehend their
application and results. We concluded that even in face of an innovative legislation and a political
and ideological favourable context, the PEUC failed to fulfil its primary role of inducing the change
on the behavior of economic agents, because of the strong real estate resistance and reduced local
scale application in the territorial scope of Palmas-TO, losing its effectiveness as an inducer to full
compliance with the social function of prope rty.
1 Professor Adjunto na Universidade Federal do Tocantins (UFT) do Curso de Direito. Docente Permanente no
Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional (PPGDR/UFT). Pós-doutorado na Universidade de
Lisboa. Líder do grupo multidisciplinar: Cidade e Meio Ambiente (CNPq). Coordenador do (GT-Cidades) no
Instituto de Pesquisa, Diretos e Movimentos Sociais (IPDMS). Vice-coordenador do Núcleo de Estudos
Urbanos e das Cidades - Neucidades/UFT. Mebro da equipe do Projeto Nós Propomos - IGOT/Universidade
de Lisboa - Portugal. Presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico (CEDU) da OAB/TO. Membro da
Comissão Especial de Planejamento Urbano e Ambiental (CEPUA) do CAU/TO. E-mail: jbazolli@uft.edu.br
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.23493
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1254-1276 1255
-: City Statute, Master Plan, Urban Legislation, Peuc, Property Tax.
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