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O pedido de revisão de dívida ativa como exercício do direito de defesa do contribuinte

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Vincent
AutorCristiano Araújo Luzes
Páginas99-107
99
2 A nova
execução f‌iscal
O PEDIDO DE REVISÃO DE
DÍVIDA ATIVA COMO EXERCÍCIO
DO DIREITO DE DEFESA DO
CONTRIBUINTE
Cristiano Araújo Luzes98
sumário:
1. Pedido de revisão da dívida ativa no
PL
n. 2.488/2022; 2.
Prazo do pedido de revisão e suspensão das medidas de cobrança
administrativa; 3. Efeitos da revisão da dívida ativa: retificação,
cancelamento e suspensão do crédito;
1. PEDIDO DE REVISÃO DA DÍVIDA
ATIVA NO PL N. 2.488/2022
Uma das principais inovações trazidas pelo PL n. 2.488/2022 consta da
Seção III, intitulada “Do Pedido de Revisão da Dívida Ativa” (art. 16). De
maneira inédita, o projeto traz um procedimento para a revisão do crédito
inscrito em dívida ativa, por provocação do contribuinte. Conforme escla-
recem os redatores do projeto, “o texto reforça o dever legal de a Fazenda
Pública estabelecer, inclusive de ofício, uma aferição rigorosa da ausência de
vícios, formais ou materiais, dos créditos inscritos”; e complementam ainda
que se trata de “uma oportunidade de diálogo direto e tendente à solução do
litígio é concebida já no momento da inscrição em dívida ativa e, assim, como
regra geral, a judicialização da cobrança será precedida de uma oportunidade
de acertamento, entre Fisco e contribuinte, a respeito de pontos de eventual
divergência ou de questões relativas ao modo e forma de satisfação do crédito”.
Assim, no art. 16, o projeto propõe a instituição de um procedimento em
contraditório que oportuna ao devedor a manifestação do pedido de rea-
nálise do crédito inscrito, prévia à propositura da execução f‌iscal e sem a
necessidade de apresentar garantia ou arcar com custas judiciais.
98 Doutor pela PUC/SP. Advogado.

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