Penal - processo penal
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ADVOCACIA em CAUSA PRÓPRIA - DEFESA em AÇÃO PENAL - Impossibilidade - RÉU não ADVOGADO-PossibilidadedeATUAÇÃOpessoal em COMPLEMENTO à DEFESA TÉCNICA
Habeas corpus. Processual penal. Direito de advogar em causa própria. Réu não advogado. Impossibilidade. Direito de defesa que é indisponível. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. Não obstante não seja exigida capacidade postulatória para determinados atos processuais na esfera penal, como no caso da impetração de habeas corpus, nos termos da legislação aplicável à espécie (arts. 261 e 263, do CPP e 2°, do Estatuto da OAB), bem assim dos preceitos constitucionais (art. 5°, LIV e L V), tal possibilidade não se estende à defesa do réu na ação penal, uma vez que o direito de defesa é um direito indisponível. 2. Ademais, não há de se falar, na espécie, em ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que garante ao réu a possibilidade de exercer pessoalmente sua defesa, namedida em que tal prerrogativa lhe é assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio em todos os atos do processo, mas que somente pode ser exercida de forma complementar à defesa técnica e não, salvo nas hipóteses excepcionais, de forma exclusiva. E ainda, ao contrário do sugerido na impetração, não tem a referida Convenção o condão de derrogar o Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (STJ -Habeas Corpus n. 100810/PB - 5a. T. -Ac. unânime -Rel.: Min. Laurita Vaz - Fonte: DJe, 25.05.2009).
ADVOGADO - CONDENAÇÃO por FALSO TESTEMUNHO - TESTEMUNHA instigada a apresentar VERSÃO FALACIOS A dos FATOS
Crime de falso testemunho. Advogado que instiga a testemunha a apresentar versão falaciosa dos fatos para obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Materialidade do crime e autoria delitiva comprovados. Decreto condenatório. Cabimento. É cabível o decreto condenatório por falso testemunho do advogado da defesa que instiga as testemunhas de defesa a apresentarem versão falaciosa dos fatos para obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. (TJ/SP - Ap. Criminal c/Revisão n. 993.02.014514-1 - 4a. Câm. Dir. Crim. -Ac. unânime -Rel.: Des. Willian Campos -j. em 28.04.2009).
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -VIOLÊNCIA PRESUMIDA em razão da IDADE -CAUSA de AUMENTO da PENA - LEIDE CRIMES HEDIONDOS - Inaplicabilidade
Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Dosimetria da pena. Artigo 9° da Lei 8072/90. Exclusão da causa de aumento. Tratando-se de violência...
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