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Pensão por morte

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas187-189
187
A APOSENTADORIA ESPECIAL NO MUNICÍPIO
PENSÃO POR MORTE
O autor requer pensão vitalícia nos termos do art. 129
da LC. 575/10.
Quanto à concessão de pensão aos dependentes de
servidores públicos deve-se considerar que:
1. A pensão será concedida, integralmente, ao titular
da pensão vitalícia, EXCETO se existirem beneficiários
da pensão temporária;
2. Quando ocorrer a habilitação de mais de um titular à
pensão vitalícia, o valor da mesma deve ser distribuído em
partes iguais entre os beneficiários;
3. Na habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão
vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais,
entre os titulares da pensão temporária;
4. No caso de habilitação somente à pensão temporária,
o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais,
entre os que se habilitarem.
A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, resultante
da conversão da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de
2008, alterou o art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de
2004, que passou a vigorar com a seguinte redação:
“9. Em resumo, o reajustamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão mantidos pelos regimes próprios
deve ser realizado da seguinte forma:

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