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Incorporação tempo de serviço sem contribuição

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas131-137
131
A APOSENTADORIA ESPECIAL NO MUNICÍPIO
INCORPORAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO
SEM CONTRIBUIÇÃO
A servidora ..., requer a incorporação do tempo de
serviço prestado na Prefeitura de Leme, juntando para tal
cópia autenticada da certidão de tempo de serviço.
Convém esclarecer que o pedido de incorporação se
resume ao tempo contido em contrato temporário de loca-
ção de serviços (cópia em anexo).
Esse tipo de contratação junto ao Município ... foi
regulado pela Lei Municipal nº. 198/97 alterada pela 246/99
que diz em seu art. 2º. §§ 1º e 2º:
“§ 1º Para efeito de seguridade social, o Poder Exe-
cutivo Municipal não assumirá qualquer dever pre-
videnciário, assistencial ou relativo à saúde com relação
ao contratado, com expressa ressalva a seguro de vida
e de acidentes pessoais em favor do contratado.
§ 2º Em qualquer hipótese prevista nesta lei comple-
mentar somente será permitida a contratação de
cidadão que apresente, previamente a contratação,
demonstração de sua regular filiação ao regime geral
de previdência social – INSS, sob a modalidade de
segurado autônomo ou facultativo.”
Como visto, pelo tempo de duração do contrato da
servidora com a municipalidade, ela deveria ter recolhido
suas contribuições para o regime geral – INSS.

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