Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais
| Autor | Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Filomeno Moraes |
| Cargo | Professora de Direito Administrativo e coordenadora de pesquisa do Centro Universitário Christus (Fortaleza, CE, Brasil). Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente do Instituto Cearense de Direito ... |
| Páginas | 443-461 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 443-461, maio/ago. 2017
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.20947
Planejamento social na Administração Pública: um
instrumento essencial na promoção dos direitos
fundamentais sociais
Social planning in public administration: an essential tool in the
promotion of fundamental rights
Ligia Maria Silva Melo de Casimiro*
Centro Universitário Christus (Brasil)
meloligia@gmail.com
Filomeno Moraes
Universidade de Fortaleza (Brasil)
filomenomoraes@uol.com.br
Recebido: 08/09/2017 Aprovado:21/09/2017
Received: 09/08/2017 Approved: 09/21/2017
* Professora de Direito Administrativo e coordenadora de pesquisa do Centro Universitário
Christus (Fortaleza CE, Brasil). Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela
Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Dir eito do Estado pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo. Presidente do Instituto Cearense de Direito
Administrativo. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Advogada consultora.
E-mail: meloligia@gmail.com.
Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (Mestrado e
Doutorado) da Universidade de Fortaleza (Fortaleza CE, Brasil). Livre-docente em Ciência
Política da Universidade Estadual do Ceará (Fortaleza CE, Brasil). Doutor em Direito pela
Universidade de São Paulo. Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de
Pesquisas do Rio de Janeiro. L
(CNPq/UNIFOR). E-mail: filomenomoraes@uol.com.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo; MORAES, Filomeno.
Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos
fundamentais sociais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 443-461,
maio/ago. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.20947
444
CASIMIRO, L. M. S. M.; MORAES, F.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 443-461, maio/ago. 2017
Resumo
O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso
aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsõe s constitucionais sobre os
objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico
de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando
uma leitura do papel do planejamento nos programas econômicos entre 1950 e 1988, e
demonstrar a necessidade de avanço na seara da gestão pública em si. Defende-se a
necessidade da institucionalização do planejamento como meio de controle da ação pública,
destacando sua funcionalidade para auxiliar na atuação de uma gestão pública e democrática
que tenha o compromisso com a eficiência e a eficácia de ações, garantindo o
desenvolvimento humano a partir da efetividade dos direitos fundamentais. Aborda-se,
especialmente, a construção da ação de planejar observando os valores democráticos com a
previsão da participação popular nas decisões que envolvem a definição de políticas públicas,
custos e recursos. A cultura dialógica da Administração com relação à sociedade pode ser
amparada substancialmente pelo reconhecimento do planejamento como ferramenta
institucional, para além da questão orçamentária, pelo Direito Administrativo, como um
instituto a compor o regime jurídico que baliza a Administração Pública brasileira.
Palavras-chave: administração pública; planejamento; Estado Democrático e Social; d ireitos
fundamentais; desenvolvimento.
Abstract
This article defends the role of planning as an instrument to promote access to fundamental
rights, observing and realizing the constitutional predictions about the objectives of the
Brazilian Democratic and Social State. The analysis goes through the description of the history
of use of the instrument by the Brazilian State before the 1988 Constitution, presenting a
reading of the role of planning in economic programs between 1950 and 1988, and
demonstrating the need for progress in the field of public management itself. It is defended
the need of the institutionalization of planning as a means of contro lling public action,
highlighting its functionality to assist in the performance of a public and democratic
management that is committed to efficiency and effectiveness of actions, guaranteeing
human development from the Effectiveness of fundamental rights. The article especially
addresses the construction of the action of planning observing democratic values w ith the
prediction of popular participation in the decisions that involve the definition of public policies,
costs an d resources. The Dialogical culture of Administration in relation to society can be
supported substantially by the recognition of planning as an institutional tool, beyond the
budget issue, by Administrative Law, as an institute to compose the legal regime that bears
the Brazilian Public Administration.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO