O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
| Autor | Greice Patrícia Fuller, Rafael Khalil Coltro |
| Cargo | Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP) (2020). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) (2020). / Doutora (2011), Mestre (2004) e Bacharel em Direito (1991) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. |
| Páginas | 252-272 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 252-272, mai./ago. 2023.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22344
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O ESTADO POLICIAL, O PRINCÍPIO DA VERACIDADE E A SEGURANÇA
PREDITIVA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
THE POLICE STATE, THE PRINCIPLE OF TRUTH AND PREDICTIVE SAFETY IN VIEW
OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
Rafael Khalil Coltro
Mestre em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU/SP) (2020). Especialista em Direito Penal e Criminologia pela
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) (2020).
Professor do curso de graduação em Direito na Universidade Anhembi
Morumbi (UAM). Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da
OAB/SP - Subseção Tatuapé. Membro da Comissão de Direito Penal -
Subseção Tatuapé. Membro da Comissão Especial da Advocacia Criminal
da OAB/SP. Membro do Instituto Defesa do Direito de Defesa - IDDD.
Advogado.
Greice Patrícia Fuller
Doutora (2011), Mestre (2004) e Bacharel em Direito (1991) pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo. Professora dos Cursos de Graduação
das Faculdades de Direito e Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Digital e
Proteção de Dados e Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora dos Cursos de Graduação da
Faculdade de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU). Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito
da Sociedade da Informação Centro Universitário das Faculdades
Metropolitanas Unidas (FMU).
RESUMO
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos
atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na
Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise
o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais
garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual
democrático de que o poder punitivo estatal acabe perdendo seu papel de
garantidor de direitos e garantias do acusado e venha a se transformar em
mero instrumento de um Estado Policial pautado exclusivamente sobre o
Princípio da Veracidade da Administração Pública, sugerindo ainda que o
fenômeno da Segurança Preditiva (em um Estado Policial), seja um meio
RAFAEL KHALIL COLTRO / GREICE PATRÍCIA FULLER
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Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 252-272, mai./ago. 2023.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i22344
tendente a assegurar demandas preventivas de proteção à coletividade que
possa levar à violação de direitos humanos e ao recrudescimento de
práticas discriminatórias. O trabalho adota vertente metodológica jurídico
doutrinária, jurisprudencial e de cunho analítico e qualitativo. Trata-se de
estudo sobre a importância temática que identifica, forma crítico-reflexiva,
o processo penal como detentor de uma função-garantia à limitação ao
poder estatal, sob pena de retrocesso a um sistema penal totalitário,
inquisitorial e desqualificado de legitimidade constitucional. Por fim, a
pesquisa conclui que o processo penal no Estado Democrático de Direito
deve assegurar o fim de cumprir os princípios impostos na Carta Magna
pátria de 1988, expressando desse modo, a superação a modelos de
incursões totalitárias e o equilíbrio entre o bem jurídico segurança pública
e os direitos fundamentais do acusado.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Estado Policial; Princípio
da Veracidade da Administração Pública; Segurança Preditiva
ABSTRACT
This article examines the triad formed by Police State, Principle of Veracity
of Acts and testimonies of police agents and Predictive Security on the
perspective of the information society in criminal procedural that leads to the
crisis of the State of Law, based on constitutional guarantee principles. The
research points to the problematic fear in a democratic procedural regime in
which the punitive state power ends up losing its role of guaranteeing and
protecting the rights of the accused and transforms in a mere instrument of
a Police State based on the Principle of Veracity of Public Administration. It
also suggests that the phenomenon of Predictive Safety (in a Police State)
is a means to ensure preventive demands for protection of the community
that could lead to the violation of human rights and resurgence of
discriminatory practices. It adopts legal methodological approach within the
doctrine, court precedents and of an analytical and qualitative perspective.
This is a study on the thematic importance that identifies, critically and
reflectively, the criminal procedure as responsible to guarantee the limitation
of state power, under penalty of retrogression to a totalitarian, inquisitorial
and disqualified penal system of legitimacy constitutional. Therefore, the
conclusion is that criminal proceedings in a State of Law must take on the
aim to comply with the principles imposed in the 1988 Magna Carta, thus
expressing the overcoming of models of totalitarian incursions and the
balance between the legal asset, public safety and rights of the accused.
Keywords: Democratic Rule of Law; Police State; principle of Veracity of
Public Administration; Predictive Safety
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente artigo visa discorrer acerca da problemática que envolve o Estado
Policial, a aplicação do princípio da veracidade dos atos administrativos à sistemática
processual penal e à segurança preditiva que levam à crise o processo penal garantístico
e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.
O tema passa a ser tratado de forma propedêutica a partir do exame do Estado
Democrático de Direito e, posteriormente, examina-se o denominado Estado Policial, o qual
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