Política judiciária nacional contra a alta litigiosidade tributária
| Autor | Marcus Livio Gomes, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva |
| Cargo | Pesquisador Associado do Instituto de Estudos Jurídicos Avançados (IALS / University of London)/Doutorando em Direito Constitucional Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa ? IDP |
| Páginas | 363-380 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Pro cessual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 363-380
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL CONTRA A ALTA LITIGIOSIDADE
TRIBUTÁRIA1
NATIONAL JUDICIAL POLICY OF ADEQUATE TREATMENT TO THE HIGH
LITIGATION OF TAX CONFLICTS
Marcus Livio Gomes2
Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva3
RESUMO: O presen te artigo apresenta traz reflexões sobre a maneira por meio da qual o Conselho
Nacional de Justiça desempenha suas atribuições em relação às políticas judiciárias atinentes à melhoria da
jurisdição, em especial n o âmbito do contencio so judicial tributário, uma vez identificado alta quantidade
de processos dessa natureza pendentes de julgamento, do que resulta um grande desafio para a consecução
da duração razoável do processo. Objetiva-se investigar os meios manejados para o enfrentamento da alta
litigiosidade tributária, a partir de revisão bibliográfica e de análise documental de decisão e de ato
normativo do CNJ. Verifica-se a construção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta
Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dos seus ins trumentos por meio
da Resolução CNJ 471/2022.
PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional de Justiça; políticas judiciárias; contencioso judicial tributário;
diagnóstico.
ABSTRACT: The present article addresses reflections on the way in which the National Council of Justice
preside its attributions in relation to judicial policies related to the improvement of jurisdiction, especially
in the context of tax litigation, since a high number of cases have been identified pending judgment, which
results in a great challenge for achieving the reasonable duration of the process. The objective is to
investigate the means used to oppose the high tax litigation, from a bibliographic review and document
analysis of decision and normative act of the CNJ. There is the construction of the National Judicial Policy
of Adequate Treatment to the High Litigation of Tax Conflicts within the scope of the Judiciary and its
instruments through Resolution CNJ 471/2022.
KEYWORDS: National Council of Justice; judicial Policies; tax judicial litigation; research .
1 Artigo recebido em 12/09/2022 e aprovado em 28/10/2022.
2 Pesquisador Associado do Instituto de Estudos Jurídicos Avançados (IALS / University of London).
Professor Associado dos programas de Bacharelado, Mestrado e Doutorado em Direito Tributário e Direito
Tributário Internacional na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Doutor e Mestre em Direito
Tributário pela Universidade Com plutense de Madrid, Espanha. Juiz Federal da 2ª Região. Foi Secretário
Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. Rio de Janeiro/RJ. E-mail:
marcusliviogmoes@gmail.com
3 Doutorando em Direito Constitucional Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e
Pesquisa – IDP. Mestre e Especialista em Direito Tributário pela mesma Instituição. Atualmente, é Chefe
de Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de
Justiça. É membro do Observatório da Macrolitigância Fiscal. Brasília/DF.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Pro cessual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 363-380
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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Em 2004, a então Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
demandou a Fundação Getúlio Vargas para a realização do Diagnóstico do Poder
Judiciário, a fim de elaborar estudo de recursos humanos e materiais com todas os órgãos
que faziam parte do referido Poder 4.
A pesquisa possibilitou comparações de produtividade e eficiência, identificando
morosidade na tramitação de processos, pouca transparência, dificuldade de acesso,
complexidade estrutural, concentração de litigiosidade e, por fim, desarticulação
institucional. Foi, assim, material para adoção de iniciativas resultantes da Emenda
Constitucional n. 45 de 2004.
Fruto da referida Emenda, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi inserido no
desenho constitucional do Poder Judiciário após mais de 10 anos de debates no Congresso
Nacional e marcou a transição de um modelo desarticulado de gestão para novo modelo
de governança estabelecido pelo Estado brasileiro. Oportunizou o surgimento de uma
forma de exercício de autogoverno e controle, pautado na transparência e eficiência.
A criação do CNJ representou um verdadeiro “choque de gestão” no Poder
Judiciário, porquanto marcou de maneira significativa a fiscalização do trabalho dos
magistrados e servidores. O órgão surgiu com a aspiração promover interlocução para um
Judiciário mais célere e transparente, baseado em diretrizes como planejamento
estratégico, controle, modernização tecnológica e ampliação do acesso à justiça.
O recorte teórico e metodológico aqui adotado parte de problema apontado como
o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, as execuções fiscais. Os processos
de execução fiscal representam, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e
65% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de
90%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2021,
apenas 10 foram baixados. Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento
4 BRASIL. Ministério da Justiça. Diagnóstico do Poder Judiciário. Brasília, DF, 2004
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