Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN
| Autor | André Melo Gomes Pereira |
| Cargo | Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
| Páginas | 235-261 |
Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153... (p. 235-262) 235
PEREIRA, A. M. G.
Política Pú blica em cicl o e implementaç ão: o caso do art. 15 3 do Novo Código de Processo
Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN
.
Revista d e Direito Setori al e Regulatório
, Brasília,
v. 4, n. 1, p. 235-262, maio 2018.
Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo
Public Policy in Cycle and its Implementation: The Case of Article 153 of The
New Code of Civil Procedure at the 1st Civil Court of Caico-RN
Submetid o(
submitted
): 18/07/2017
André Melo Gomes Pereira*
Parecer(
revised
): 17/10/ 2017
Aceito(
accepted
): 11/12/2 017
Resumo
Propósito
– Buscou-se descreve r a fase de implementação de uma política pública
específica que teve como formulador o Poder Legisla tivo e como imple mentador o
Poder Judiciário, consubs tanciada na previsão normativa referente à orde m de
tramitação dos processos nas divers as unidades judiciais brasile iras.
Metodologia/abordagem/design
– Análise no rmativa, doutrinária e principiológica
sobre a i novação trazida no art. 153 do novo código de proces so civil sob a perspectiva
da Política Públic a em ciclos. Foi conferida atenção à implem entação da mencionada
Política Pública pela 1ª Vara Cív el da C omarca de Caicó/ RN, centrando -se nas
estratégias e re sultados alcançados.
Resultados
– A impleme ntação da regra de cumpri mento pelas unidades judi ciais
constitui relevante política públic a a s er de senvolvida com o forma de buscar
efetividade da prestação jurisdiciona l, desde que executad a em observância aos ditames
constitucionais , notadamente aos princípio s republicano, da impess oalidade e isonomia.
Implicações prátic as
– Importância da a desão pelo Judiciário à política formulada pelo
Legislativo, re sguardada, contudo, a indepe ndência e gestão próprias . A percepção
acerca da rel evância da cooperação por todos que participam da implementação.
Originalidade/relev ância do texto
– Elucidar a a plicabilidade da inovação tr azida com
a regra de cu mprimento pelo judiciário.
Palavras-chav e: gestão de processos ju diciais, ordem objetiva, im plementação, polí tica
pública, proce sso civil.
Abstract
Purpose –
This study describes the implementation phase of a specific public policy,
formulated b y the Legislative Pow er, enforced by th e Judiciary Power. Such policy was
embodied in legal provisions related to the sequence in which proceedings should be
processed in all Brazilian judicial units.
*
Professor da Univer sidade Federal do Rio Grande do Nor te (UFRN). Graduado e
Mestre em Direito Público pela Universidade Fed eral de Pern ambuco (UFPE). Juiz de
Direito Ti tular de 3ª En trância do Tribu nal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Email: cabocodosertao@hotmail.com.
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Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153... (p. 235-262)
PEREIRA, A. M. G.
Política Pú blica em cicl o e implementaç ão: o caso do art. 15 3 do Novo Código de Processo
Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN
.
Revista d e Direito Setori al e Regulatório
, Brasília,
v. 4, n. 1, p. 235-262, maio 2018.
Methodology/a pproach/design –
Nor mative and principle-related analysis, as well as
commentary the innovation brought by article 153 of the new Code of Civ il Procedure
according to the p erspective of publi c policy in cycles. It was given attention to the
implementati on of the afor ementioned public policy by the 1
st
Civil Court of the Caico-
RN Judicial Distr ict, focusing on the str ategies and results achiev ed.
Findings –
T he implementa tion of the co mpliance rul e by judicial un its constitute s a
relevant pu blic policy to be de veloped to seek effectiv eness in jurisdictional services, as
long as the former is executed ob serving the constitution al pri nciples, not ably,
impersonality, isonomy and republ ican principles.
Practical impl ications –
It is important that the Judiciary’s adher e to the policy
formulated by The Legislat ive Power. Howe ver, each branch has to safeguard its owns
management and indepe ndency, as well as the percept ion of t he cooperat ion’s
relevance from everyone who participat ed in its implementation.
Originality/valu e –
Elucida te the applicab ility of the innovation brought by the rule of
compliance i mplemented by the judici ary.
Keywords: Legal Proceedings Management, Objective Order, I mplementation, Public
Policy, Civil Pr ocess.
Introdução
O tema sobre que versa o presente texto, elaborado após as valiosas
sugestões propiciad as pela disciplina “Direito e Análise de Política Pública”,
no âmbito do Programa de Pós-Graduação e m Direito, Estado e Constituição
da Universidade de B rasília, aborda a fase de implementação de política
pública específica que ganhou notoriedade com a aprovação e posterior
vigência da lei nacional nº 13.105 de 17 de março de 2015 – Novo Código de
Processo Civil- NCPC.
O texto da norma contido no art. 153 do Novo Código de Processo
Civil - NCPC - estabelec eu uma ordem cronológ ica objetiva para
cumprimento dos atos judiciais pelas secretarias judiciais, vi sando a garantir a
impessoalidade, a transpar ência e a igualdade no andamento dos p rocessos.
Em paralelo a esse artigo, o NCPC também inovou com o texto do art. 12 que
previu uma ordem objetiva para julgamento pelos juízos monocráticos e
colegiados.
Partindo-se da visão da po lítica pública em ciclos ou fases, o que se
propõe é examinar um caso concreto de uma unidade judicial em que o desafio
de implementação da norma contida no artigo 153 foi enfrentado pela equipe
de servidores públicos que lá exerce m as suas funções. A análise envolveu
estratégias de abordagem que consistiram na utilização horizontal de
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