Possibilidade de realocação do Imposto sobre Grandes Fortunas para implementar verbas da saúde por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
| Autor | Jarbas Ricardo Almeida Cunha |
| Cargo | Doutorado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) |
| Páginas | 1-10 |
1
R. Dir. sanit., São Paulo, v.23, n.1, e0012, 2023
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.176176
Estudo de Caso
http://www.revistas.usp.br/rdisan
RESUMO
Diante do histórico de subfinanciamento da
política pública de saúde, agravado pela
pandemia de covid-19, propôs-se a imediata
regulamentação do Imposto sobre Grandes
Fortunas, respeitando a conformidade com
a Constituição da República Federativa do
Brasil. O resultado constatado foi que a
regulamentação do Imposto sobre Grandes
Fortunas, com consequente realocação de
verbas para a política pública de saúde, pode
ser concretizada por meio de impetração
de Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão perante o Sup remo Tribunal Federal.
Palavras-Cha ve: Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão; Imposto
sobre Grandes For tunas; Supremo Tribunal
Federal.
ABSTRACT
In view of the historic underfunding of public
health policy exarcebated by the COVI D-19
pandemic, it is proposed the immediate
regulation of the Tax on Great Fortunes,
respecting compliance with the Constitution of
the Federative Republi c of Brazil. It was found as
a result that the regulation of the Tax on Great
Fortunes with the consequent reallocation of
funds to public health policy can be achieved
by filing an Action for th e Declaration of
Unconstitutionality by Omission before the
Brazilian Federal Supreme Court.
Keywords: Action for the Declaration of
Unconstitutionality by Omission; Tax on Great
Fortunes; Brazilian Federal Supreme Cour t.
Jarbas Ricardo Almeida Cunha1
https://orcid.org/0000-0001-5332-2642
1Defensoria Pública da União (DPU). Núcleo de Saúde. Porto Alegre/RS, Brasil
Correspondência:
Jarbas Ricardo Almeida Cunha
jarbas.ricardo@yahoo.com.br
Recebido: 05/11/2020
Revisado: 16/02/2022
Nova revisão: 19/09/2 022
Aprovado: 2 0/10/2022
Conito de interesses:
O autor declara não haver
conflito de interesses.
Contribuição dos autores:
O autor é responsável por todo o
desenvolvimento do artigo.
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que comercial.
Possibilidade de realocação do
Imposto sobre Grandes Fortunas para
implementar verbas da saúde por meio
da Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão
Possibility of Reallocating the Tax on Great Fortunes to Implement
Health Funds Through the Action for the Declaration of
Unconstitutionality by Omission
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