Há prejudicialidade entre as pretensões individuais e as coletivas? O tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021
| Autor | Fernando Natal Batista |
| Páginas | 404-423 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 404-423
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS E AS
COLETIVAS? O TRATAMENTO DADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO 1.641/2021
1
IS THERE A COEXISTENCE BETWEEN INDIVIDUAL AND COLLECTIVE
CLAIMS? THE TREATMENT GIVEN BY THE CASE LAWS OF THE BRAZILIAN
SUPERIOR COURT OF JUSTICE AND BY DRAFT BILL 1.641/2021
Fernando Natal Batista
2
“As proteções coletivas devem ser concebidas como formas gerais
de proteção de direitos e interesses supraindividuais e não devem ser
limitadas a categorias particulares de sujeitos ou a tipos particulares
de situações jurídicas” (Michele Taruffo)
3
.
RESUMO: O artigo apresenta, como justificativa investigativa, a análise dos fundamentos
exigidos para se chegar à conclusão se é possível constatar a existência de prejudicialidade
na convivência, ou não, entre as pretensões individuais e as coletivas. Contextualmente, a
reflexão de mostra necessária porquanto se encontra em discussão deliberativa no
parlamento, sobre a mesma temática, o PLS 1.641/2021. Tem-se, como objetivo deste
trabalho, a análise e a compreensão dos principais motivos que indicam, em resposta à
hipótese-problema, a compatibilidade existencial entre as pretensões individuais e coletivas.
1
Artigo recebido em 07/12/2021 e aprovado em 25/02/2022.
2
Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e
Pesquisa - IDP (linha de pesquisa: Direito Processual Civil na Ordem Constitucional). Assessor de Ministro
do Superior Tribunal de Justiça. Membro da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil - ABPC. Autor
do livro: “A questão da arguição de inconstitucionalidade n o recurso especial e a legitimação do Superior
Tribunal de Justiça no exercício da jurisdição constitucional”, publicado pela Editora JusPodivm (2018).
Coautor do livro “Atualidades em Processo Civil: estudos em homenagem ao professor Jorge Amaury Maia
Nunes”, pela Editora Gazeta Jurídica (2021). Pesquisador no Grupo de Pesquisa Processo Civil à luz da
Constituição de 1988, liderado pelo Prof. Dr. Luiz Rodrigues Wambier. Professor da Graduação em Direito e
da Especialização em Direito Processual Civil do IDP e do IDP Online. Brasília/DF, Brasil. E-mail:
fernando.batista@idp.edu.br Lattes: http://lattes.cnpq.br/179211 4724870830.
3
TARUFFO, Michele. La tutela collettiva: interessi in gioco ed esperienze a confronto. Rivista Trimestrale di
Diritto e Procedura Civile. Milano: Giuffrè, anno LXI, 2007, p. 529/537.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 404-423
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Para se alcançar a resposta positiva à questão, examina-se, mediante pesquisa dogmática ou
instrumental, em tópicos específicos, o tratamento do tema a partir de dois referenciais
teóricos: a) a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática proposta,
enquanto Corte Suprema de nosso ordenamento judicial; e, b) a sua atual regulação proposta
no Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021 (que pretende disciplinar e uniformizar o processo
coletivo e estrutural).
PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil – Convivência sistêmica entre as lides individuais e
coletivas – Jurisprudência do STJ – PLS 1.641/2021.
ABSTRACT: The article presents the analysis of the reasons required to answer the question
whether there is harmfulness in the coexistence between individual and collective claims.
Contextually, the reflection is necessary because it is under deliberative discussion in
parliament, on the same theme, the PLS 1.641/2021. The objective of this paper is to analyze
and understand the main reasons that indicate, in response to the problem hypothesis, the
existential compatibility between individual and collective claims. In order to reach a
positive answer to the question, it is examined, through dogmatic or instrumental research,
in specific topics, the treatment of the theme from two theoretical references: a) the current
jurisprudence of the Superior Court of Justice on the proposed theme, while Supreme Court
of our judicial system; and, b) its current regulation proposed in the Substitute Law Project
1.641/2021 (which intends to discipline and standardize the collective and structural
process).
KEYWORDS: Civil Procedure; Systematic interpretation; Coexistence between individual
and collective judicial actions; Case laws from Brazilian Superior Court of Justice; Draft
Bill 1.641/2021.
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