Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazes
| Autor | Hellen Nicácio de Araújo, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer |
| Cargo | Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); mestrado em Segurança Pública pela Universidade Vila Velha (UVV); especialização em Direito Processual pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (CESMAC). Defensora pública no estado do Espírito Santo. |
| Páginas | 92-113 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 92-113, nov. 2019/fev. 2020
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p92-113
Hellen Nicácio de Araújo1
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer1
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
EFICIÊNCIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
MONITORAMENTO DO AEDES AEGYPTI DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE: DESESTÍMULO À
BUSCA DE SOLUÇÕES MAIS EFICAZES
Constitutional principle of efciency and the public policies
for the control of Aedes aegypti at the Brazilian Ministry of
Health: Discouraging the search for more effective solutions
Recebido: 02/03/2019. Revisado: 11/06/2019. Aprovado: 25/06/2019.
1Faculdade de Direito de Vitória. Vitória/ES, Brasil.
Correspondência: Hellen Nicácio de Araújo. E-mail: hbnicacio@gmail.com
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Princípio da eciência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti
R. Dir. sanit., São Paulo v.20 n.3, p. 92-113, nov. 2019/fev. 2020
RESUMO
O presente estudo teve como objetivo analisar se a opção do Ministério da Saúde de manter
o monitoramento do mosquito Aedes aegypti por meio praticamente exclusivo da pesquisa
larvária, condicionando o repasse de recursos nanceiros aos municípios ao cumprimento
de metas relativas a esse acompanhamento, atende aos critérios de economicidade e de
satisfação do interesse público, componentes do princípio constitucional da eciência. Para
tanto, após uma acurada revisão de literatura, analisamos a divisão de atribuições entre os
entes federados no que diz respeito à vigilância ambiental, o sistema de metas do Ministério
da Saúde e sua inuência no repasse de verbas públicas. Examinamos as formas de monito-
ramento, comparando a pesquisa larvária com a utilização de armadilhas para ns de levan-
tamento entomológico, problematizando o padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde
em termos de relação custo-benefício, bem como a utilização do sistema de metas como
forma de centralização de poder. Concluímos que a imposição, pelo Ministério da Saúde,
da realização de monitoramento do Aedes aegypti por meio da pesquisa larvária não atende
aos critérios de economicidade nem de satisfação do interesse público, violando, portanto, o
princípio constitucional da eciência.
Palavras-Chave
Aedes aegypti.; Direito Constitucional; Eciência; Monitoramento.
ABSTRACT
e present study aimed to analyze whether the option of the Brazilian Ministry of Health
to maintain the monitoring of Aedes aegypti almost exclusively through research of larvae,
conditioning the transfer of nancial resources to the municipalities to the fulllment of goals
related to this monitoring, meets the criteria of economicity and satisfaction of the public
interest, components of the constitutional principle of eciency. To do so, aer accurately
reviewing the literature, we analyzed the division of attributions between the federated entities
for environmental surveillance, the system of goals of the Ministry of Health and its inuence
on the transfer of public resources. We analyzed the forms of monitoring, comparing the
research of larvae with the use of traps for entomological research purposes, problematizing
the form established by the Ministry of Health regarding the cost-benet ratio, as well as the
use of the system of goals as a way of centralizing power. We concluded that the imposition
by the Ministry of Health to perform the monitoring of Aedes aegypti, by means of larvae
research, does not meet the criteria of economicity neither the satisfaction of the public interest,
thus violating the constitutional principle of eciency.
Keywords
Aedes aegypti; Constitutional Law; Eciency; Monitoring.
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