O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
| Autor | Gustavo Carvalho Chehab |
| Cargo | Doutor em Direito (Uniceub/DF) |
| Páginas | 190-208 |
190 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64
O Processo Judicial Eletrônico da
Justiça do Trabalho e a Necessidade de
sua Adequação à Lei Geral de Proteção
de Dados
Gustavo Carvalho Chehab(*)
Resumo:
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volu-
me de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a
privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais
da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodetermi-
nação informativa do titular desses dados, descreve princípios e incide sobre o processo
e a Justiça do Trabalho. O presente estudo examina o PJe-JT à luz da principiologia da
LGPD a m de identicar, ponto a ponto, sua adequação à LGPD.
Palavras-chave:
Processo judicial eletrônico — Privacidade — Proteção de dados — Lei Geral de Proteção
de Dados.
Abstract:
e Electronic Judicial Process of e Labor Justice (PJe-JT) has a large volume of
personal and sensitive data, which, processed, can violate the privacy and intimacy of
people and aect several of their fundamental personality rights. e Brazilian General
Data Protection Act (LGPD) provides the data protection, describes principles and has
application in the Labor Justice and in the judicial process. e present study examines the
PJe-JT considering the principles of the LGPD to identify, peer by point, itscompatibility
with the LGPD.
Keywords:
Electronic Judicial Process — Privacy — Data protection — Brazilian General Data
Protection act.
(*) Doutor em Direito (Uniceub/DF). Juiz do Trabalho
substituto (TRT da 10a Região). Professor colaborador
(Uniceub/DF).
REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64 191
1. Introdução
A Lei n. 13.709/2018 ou Lei Geral de Pro-
teção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais inclusive em
meios digitais, trouxe, a exemplos de outras
nações, importantes institutos com amplo
campo de incidência, alcançando inclusive
diversos aspectos do Processo do Trabalho e
do funcionamento da Justiça do Trabalho. Seu
profundo impacto exige mudanças de proce-
dimentos, de atitudes e, até, de concepções
em uma cultura processual até então voltada
para, despreocupadamente, adquirir grande
volume de informações. O presente estudo
procura ajudar nessa árdua tarefa que o mundo
digital traz.
Para percorrer esse caminho, é necessário
compreender como registros isolados sem
quaisquer relevância e importância podem ser
manipulados ao ponto de desnudar compor-
tamentos, descrever personalidades, associar
pers psicológicos e aniquilar a privacidade e a
intimidade de alguém. A partir dos princípios e
dos direitos insertos na LGPD, procura-se iden-
ticar como e onde o Processo do Trabalho e a
Justiça do Trabalho precisam se amoldar para
não servir de instrumento de violação a direitos
afetos à personalidade de cidadãos (partes,
advogados, intervenientes, terceiros etc.).
Espera-se que, identicados os riscos afetos
a dados pessoais, possa o sistema de Justiça
laboral aprimorar-se para adaptar-se à nova
Lei de proteção de dados e para criar uma nova
cultura muito mais adequada à proteção da pri-
vacidade, da intimidade e de outros direitos da
personalidade de todos aqueles que colaboram
ou intervêm nas demandas trabalhistas.
2. Dados pessoais, sua manipulação e
o PJe-JT
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD,
Lei n. 13.709/2018) tem como escopo prote-
ger os dados pessoais em face dos riscos à
privacidade e à intimidade associados a sua
manipulação (tratamento, processamento)
especialmente pelo uso de meios informáticos.
2.1. Dados, informação e banco de dados
A palavra “dado”, do latim datum, signica
qualquer coisa dada para alguém(1). Dado é o
registro de um fato, de um conceito, de uma
instrução, de um elemento ou de um atributo
(1) PORTAL ETIMOLOGIAS.DECHILE. Disponível em: <http://
etimologias.dechile.net/?dato>. Acesso em:24 jun. 2021.
Índice dos Temas:
1. Introdução
2. Dados pessoais, sua manipulação e o PJe-JT
2.1. Dados, informação e banco de dados
2.2. Tratamento de dados
2.3. Mineração de dados
2.4. PJe-JT como big data
3. Privacidade, proteção a dados pessoais e publicidade processual
3.1. Autodeterminação informativa
3.2. Publicidade processual versus proteção de dados pessoais a PJe
4. O PJe-JT à luz dos princípios da proteção de dados
5. Conclusão
6. Referências
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