O programa de controle de infecção relacionada à assistência à saúde em meio ambiente hospitalar e o dever de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
| Autor | Magno Federici Gomes, Vivian Lacerda Moraes |
| Cargo | Pós-Doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa (Portugal); pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil; doutor em Direito e mestre em Direito Processual pela Universidad de Deusto (Espanha); mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Professor do Mestrado Acadêmico em ... |
| Páginas | 43-61 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.3, p. 43-61, nov. 2017./fev. 2018
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p43-61
Magno Federici Gomes1,2
Vivian Lacerda Moraes1
O PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÃO
RELACIONADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM
MEIO AMBIENTE HOSPITALAR E O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA*
The infection control program regarding health care
in hospital environments and the duty of surveillance
of the Brazilian Health Regulatory Agency
Recebido: 12/12/2016. Revisado: 06/04/2017. Aprovado: 15/05/2017.
1Escola Superior Dom Helder Câmara. Belo Horizonte/MG, Brasil.
2Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil.
Correspondência: Magno Federici Gomes. E-mail: federici@pucminas.br.
*
“Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)”, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
pela Fundação para a Ciência e Tecnologia de Portugal (FCT-PT).
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Gomes M. F., Moares V. L.
R. Dir. sanit., São Paulo v.18 n.3, p. 43-61, nov. 2017./fev. 2018
RESUMO
O presente artigo estuda a função de scalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
nos casos de infecção hospitalar e, em especial, no que tange ao programa de Controle de
Infecção relacionada à assistência à saúde, utilizado pelos estabelecimentos de saúde para
minimizar os riscos de infecção por patógenos. Trata-se de artigo teórico-documental, com
a análise da legislação pertinente e os riscos existentes para pacientes e prossionais da saúde
no ambiente hospitalar. O estudo traz como proposta uma reexão sobre a necessidade de
scalização efetiva por parte da agência nos estabelecimentos de saúde e esboça formas de
buscar a efetivação do poder de polícia.
Palavras-Chave
Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Fiscalização; Infecção Hospitalar; Meio Ambiente;
Saúde.
ABSTRACT
is article studies the surveillance role of the Brazilian Health Regulatory Agency in cases
of hospital infection, and in particular to the Program of Hospital Infection Control in health
care, implemented by health institutions to minimize the risks of pathogen infection. It is a
theoretic-documental article, with an analysis of the pertinent legislation and the existing risks
to patients and health professionals in hospital environments. e study proposes a reection
on the need for the Brazilian agency’s eective inspection actions in healthcare establishments
and describes ways of pursuing the implementation of policing powers.
Keywords
Brazilian Health Regulatory Agency; Environment; Health; Hospital Infection; Surveillance.
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