Projeto de Lei do Senado n. 710/2010
| Autor | Alessandra Damian Cavalcanti |
| Páginas | 144-152 |
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SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
PROJETO DE LEI DO SENADO N. , DE 2011
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado na forma e nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Não são considerados servidores públicos, para os ins desta Lei, Senadores, Deputados Federais, Deputados Distritais, Deputados Estaduais, Vereadores, Ministros de Estado, Diplomatas, Secretários Estaduais, Secretários Municipais, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 2º Considera-se exercício do direito de greve a paralisação coletiva, total ou parcial, da prestação de serviço público ou de atividade estatal dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3º Cabe à entidade sindical dos servidores convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que deinirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviço público ou de atividade estatal.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da delagração, quanto da cessação da greve, obedecido o princípio da máxima representatividade.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos servidores interessados deliberará para os ins previstos no caput deste artigo, constituindo comissão de negociação.
Art. 4º A entidade sindical ou a comissão especialmente eleita representará os interesses dos servidores nas negociações coletivas ou em juízo.
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Capítulo II
NEGOCIAÇÃO COLETIVA E MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS
Art. 5º As deliberações aprovadas em assembleia geral, com indicativo de greve, serão notificadas ao Poder Público para que se manifeste, no prazo de trinta dias, acolhendo as reivindicações, apresentando proposta conciliatória ou fundamentando a impossibilidade de seu atendimento.
Art. 6º Serão obedecidos, na negociação coletiva envolvendo os servidores e o Poder Público, os preceitos da Convenção n. 151, da Organização Internacional do Trabalho, nos termos do decreto presidencial que a promulga.
Art. 7º Após a notificação de que trata o art. 5º, o Poder Público instalará mesa emergencial de negociação coletiva, como espaço especíico destinado ao tratamento das reivindicações dos servidores públicos.
§ 1º Havendo acordo integral, encerrar-se-á a negociação coletiva com a assinatura de termo de acordo pelos representantes do Poder Público e dos servidores.
§ 2º As cláusulas do termo de acordo abrangidas por reserva legal e por reserva de iniciativa serão encaminhadas ao titular da iniciativa da respectiva lei, para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo, obedecidas as balizas orçamentárias e as de responsabilidade iscal.
§ 3º Quando o titular da iniciativa legislativa de que trata o § 2º deste artigo for o Chefe do Poder Executivo, o projeto de lei será encaminhado em regime de urgência constitucional ao Poder Legislativo.
§ 4º Havendo acordo parcial, a parte consensual seguirá o previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo e a parte controversa será submetida, se for o caso, a processos alternativos de solução de conlitos de que trata o art. 8º desta Lei, ou ao Poder Judiciário.
§ 5º Não havendo acordo, a matéria receberá o tratamento descrito na parte inal do § 4º deste artigo.
Art. 8º Caso reste infrutífero o processo de negociação envolvendo os servidores e o Poder Público, a pauta de reivindicações poderá, caso haja consenso, ser submetida a métodos alternativos de solução de conlitos como mediação, conciliação ou arbitragem, instituídos de modo a garantir a independência e a imparcialidade da decisão e a inspirar coniança nas partes interessadas.
§ 1º Solucionado o conlito, será subscrito termo pelos representantes dos servidores e do Poder Público, ou será proferida sentença arbitral, observado o disposto nos §§ 1 º e 2º do art. 7º desta Lei.
§ 2º Havendo acordo parcial, a parte consensual seguirá o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei e a parte controversa será submetida ao Poder Judiciário.
§ 3º Não havendo acordo, a matéria será submetida ao Poder Judiciário.
Capítulo III
GREVE
Art. 9º Caso não tenham sido atendidas as reivindicações dos servidores por intermédio da negociação coletiva e dos métodos alternativos de solução de conlitos de que trata esta Lei, é facultada aos servidores a delagração da greve.
Art. 10. São requisitos para a delagração da greve, que deverão ser cumpridos até o décimo quinto dia que antecede o início da paralisação:
I – demonstração da realização de tentativa infrutífera de negociação coletiva e da adoção dos métodos alternativos de solução de conlitos de que trata esta Lei, obedecidas as balizas constitucionais e legais de regência e o disposto nesta Lei;
II – comunicação à autoridade superior do órgão, entidade ou Poder respectivo;
III – apresentação de plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, consoante deinição contida nos arts. 18 e 19 desta Lei, inclusive no que concerne ao número mínimo de servidores que permanecerão em seus postos de trabalho;
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IV – informação à população sobre a paralisação e as reivindicações apresentadas ao Poder Público;
V – apresentação de alternativas de atendimento ao público.
Parágrafo único. A greve delagrada sem o atendimento dos requisitos previstos neste artigo é considerada ilegal.
Art. 11. São assegurados aos grevistas, entre outros direitos:
I – o emprego de meios pacíicos tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve;
II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento paredista.
§ 1º Os meios adotados por servidores e pelo Poder Público não poderão violar ou constranger os direitos e garantias de outrem.
§ 2º É vedado ao Poder Público adotar meios dirigidos a constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho ou de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou a pessoa.
Art. 12. A participação em greve não suspende o vínculo funcional.
Art. 13. São efeitos imediatos da greve:
I – a suspensão coletiva, temporária, pacíica e parcial da prestação de serviço público ou de atividade estatal pelos servidores públicos;
II – a suspensão do...
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