A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
| Autor | Inez Lopes Matos Carneiro de Farias, Gracemerce Camboim, Ida Geovanna Medeiros |
| Cargo | Professora Associada de Direito Internacional Privado da Universidade de Brasília (UnB). Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Globalização e Políticas Trabalhistas pela Universität Kassel/FHW Berlin. Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional... |
| Páginas | 229-253 |
A PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL E O DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO: CONSIDERAÇÕES SOBRE
JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
IMMOVABLE PROPERTY AND PRIVATE INTERNATIONAL LAW:
CONSIDERATIONS ON JURISDICTION AND APPLICABLE LAW
Inez Lopes Matos Carneiro de Farias
Professora Associada de Direito Internacional Privado da
Universidade de Brasília (UnB). Doutora e Mestre em Direito Internacional pela
Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Globalização e
Políticas Trabalhistas pela Universität Kassel/FHW Berlin.
Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional
Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq),
E-mail: inezlopes@unb.br
https://orcid.org/0000-0001-8874-8985
Gracemerce Camboim
Advogada, professora da Faculdade Mackenzie Brasília,
Mestre em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela UFPE.
Doutoranda em Direito na Universidade de Brasília (UnB),
Pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do
Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq)
E-mail: camboim.gracemerce@gmail.com
https://orcid.org/0009-0003-1338-9916
Ida Geovanna Medeiros
Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e
Pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado,
do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq) nE-
mail: ida.geovanna@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-2442-8103
Recebido: 30/06/2022
Aceito: 13/10/2022
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Dossiê Temático | Thematic Dossier | Dossier Temático | Dossier Thématique
Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, V. 07, N.1 | ISSN 2357-8009|
RESUMO
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicá-
vel ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de
imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribu-
nais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Có-
digo de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum rei sitae e da lex rei sitae. A par-
tir do método qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem
como analisa-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros para a realização desta pesqui-
sa. Por fim, busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproxima-
ção do conhecimento para observação das respostas jurídicas a fatos sociais semelhantes.
Palavras-chave: Processo Civil Internacional; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imó-
veis; Jurisdição Internacional.
ABSTRACT
This article studies the issues related to international jurisdiction, the applicable law to the specific
case, and the peculiarities of the national law involving immovable property rights situated in
the country. The main legal problem is to investigate to what extent the Brazilian courts make
flexible the hypotheses of exclusive jurisdiction set forth in Article 23 of the Procedural Civil Code
and the application of the criteria of lex rei sitae and forum rei sitae. From a qualitative method
of investigation, Brazilian and foreign doctrinal sources are used, as well as the jurisprudence
of Brazilian courts, for the accomplishment of this research. Finally, we seek, briefly, to study
comparative law as a method of approximate knowledge for the observation of legal responses to
similar social facts.
Keywords: International Civil Procedure; Applicable Law; Property Rights; immovable property;
International Jurisdiction.
1. INTRODUÇÃO
Com o processo de Constitucionalização do Direito Processual – ocasionado
pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar social (uma das
maiores inovações do século 20),1 consagração do Estado Constitucional Democrático,2
bem como pela previsibilidade das regras procedimentais – as normas processuais
passaram a fazer parte da construção do Direito Fundamental de Acesso à Justiça
1 PALLEY, T. Re-theorizing the Welfare State and the Political Economy of Neoliberalism’s War
against It. FMM Working Paper No. 16, Düsseldorf, 2018, p. 32.
2 ZANETI, Hermes. O novo processo civil brasileiro e a constituição. O modelo constitucional da
justiça brasileira e o código de processo civil de 2015. Salvador: JusPodivum, 2016, p. 34.
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