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A proteção da dignidade humana do consumidor face o direito fundamental à alimentação saudável

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Vincent
AutorCatherine Santa Cruz Jereissati/Mario Quesa Do De Miranda Bezerra
CargoAdvogada. Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas/Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Evolutivo
Páginas178-192
RESUMO
O presente artigo terá como foco a efetividade das políticas públicas
de segurança alimentar, o princípio da dignidade humana e o direito do
consumidor, bem como suas implicações, notadamente relacionadas ao
direito fundamental a uma alimentação adequada. Por m, far-se-á uma
análise da importância do direito à alimentação saudável e livre de uma
quantidade excessiva de produtos químicos, para a proteção de direitos
fundamentais e consumeristas, destacando-se que o direito à informação,
rastreamento, rotulagem e liberdade de escolha deverão ser respeitados.
O objetivo é realizar uma pesquisa explicativa e descritiva, por meio de
análise bibliográca.
REVISTA LUSO # 28 - CORRIGIDA - 07-12 - 13 horas.indd 178 07/12/2017 13:36:48

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