Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
| Autor | Ricardo Marcondes Martins |
| Cargo | Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil) |
| Páginas | 645-658 |
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Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 645-658, set./dez. 2022.
Proteção de dados, competências dos entes
federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
Data protection, competencies of the federal entities
and Constitutional Amendment no. 115/22
RICARDO MARCONDES MARTINS I, *
I Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil)
ricmarconde@uol.com.br
https://orcid.org/0000-0002-4161-9390
Recebido/Received: 04.06.2022 / 4 June 2022
Aprovado/Approved: 27.10.2022 / 27 October 2022
645
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v9i3.87107
Como citar esse artigo/How to cite this article: MARTINS, Ricardo Marcondes. Proteção de dados, competências dos entes fede-
rativos e a Emenda Constitucional n. 115/22. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 645-658, set./
dez. 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i3.87107.
* Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP,
Brasil). Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. E-mail: ricmarconde@uol.com.br.
Resumo
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de
Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, es-
tadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangên-
cia, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional
n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para
disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa incon-
stitucionalidade. A diminuição da competência estadual
e municipal para legislar sobre direito administrativo é
inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea da forma fed-
erativa. Superada essa tese, é inconstitucional a pretensa
convalidação, efetuada por Emenda, de inconstitucio-
nalidade de lei pretérita, por ofensa à segurança jurídica
e à moralidade. Superada essa tese, há de se reconhecer
a manifesta incompetência da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados tanto para exigir de Estados e Mu-
nicípios que cumpram as exigências da LGPD, como, no
caso de descumprimento, para sancioná-los.
Palavras-chave: acesso administrativo a dados, enti-
dades federativas, convalidação por Emenda, limites ao
poder de reforma constitucional.
Abstract
It is controversial the scope of the General Data Protection
Law on administrative, non-business, state and municipal
access to data. If this scope is admitted, the Law is unconsti-
tutional. Constitutional Amendment no. 115/22 intended to
give the Union competence to regulate this access, in order
to validate this unconstitutionality. The reduction of state
and municipal competence to legislate on administrative
law is unconstitutional, as it violates the immutable clau-
se of the federative form. Once this thesis is overcome, the
alleged convalidation, eected by an Amendment, of the
unconstitutionality of a previous law is unconstitutional,
because it oends legal security and morality. Overcoming
this thesis, we must recognize the manifest incompetence of
the National Authority for Data Protection both to require
states and municipalities to comply with the requirements
of the LGPD, and, in case of non-compliance, to sanction
them.
Keywords: administrative access to data, federative enti-
ties, convalidation by Amendment, limits to the power of
constitutional reform.
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