No. 9-3, September 2022
Índice
- Editorial
- Rejoinder to Ayres on defense, punishment and gentleness
- Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: the 'quality of the Federation' drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good
- El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and balances»: una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última palabra
- Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: el rol de las Comunidades Autónomas
- Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
- Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
- Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
- Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl