No. 9-3, September 2022

Índice

• Editorial
• Rejoinder to Ayres on defense, punishment and gentleness
• Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: the 'quality of the Federation' drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good
• El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and balances»: una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última palabra
• Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: el rol de las Comunidades Autónomas
• Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
• Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
• Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
• Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl