A questão quilombola na adi n. 3.239: Uma decisão garantista?
| Autor | Nestor Eduardo Araruna Santiago - Miguel Carioca Neto |
| Cargo | Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Doutorando em Direito Constitucional (UNIFOR) |
| Páginas | 445-460 |
Disponível em: www.univali.br/periodicos
Doi: 10.14210/nej.v26n2.p445-460
A QUESTÃO QUILOMBOLA NA ADI N. 3.239:
UMA DECISÃO GARANTISTA?
THE ISSUE OF QUILOMBOLA COMMUNITIES IN ADI NO. 3239: A GUARANTEEIST
DECISION?
LA CUESTIÓN QUILOMBOLA EN EL ADI N. 3.239: ¿UNA DECISIÓN GARANTISTA?
Nestor Eduardo Araruna Santiago1
Miguel Carioca Neto2
Palavras-chave: STF; ADI; garantismo; quilombolas; direitos fundamentais.
Abstract: The purpose of this article is to present a critical analysis under the guarantist perspective
of Luigi Ferrajoli, regarding the judicial decision of the Supreme Federal Court (STF) that dismissed
Direct Action of Unconstitutionality (ADI) no. 3239, guaranteeing the titling of lands occupied by
remaining members of quilombola communities. The author of the action, the current Democratas
Party (DEM), questioned Decree 4887/2003 by pointing out unconstitutionalities in the self-attribution
criteria used to identify the remaining members of these communities, the characterization of the
1 Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com estágio
Pós-Doutoral em Direito pela Universidade do Minho, Portugal. Professor Titular da Universidade de Fortaleza
(Doutorado, Mestrado, Especializações e Curso de Graduação em Direito). Professor Adjunto IV da Universidade
Federal do Ceará (Graduação em Direito - UFC). Advogado Criminalista. ORCID ID: 0000-0002-2479-7937 LINK
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2479-7937. E-mail nestorsantiago@unifor.br
2 Doutorando em Direito Constitucional (UNIFOR), Mestre em Controladoria (UFC) e Especialista em Auditoria
pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Especialista em Direito Civil (FIC/Estácio), Graduação em Ciências
Contábeis e Direito (UNIFOR). Professor efetivo da Universidade Federal do Semi-Árido (UFERSA) desde 2010.
ORCID ID: 0000-0001-7899-5448 LINK ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7899-5448. E-mail miguelcarioca@
ufersa.edu.br.
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Resumo: O presente artigo tem como proposta apresentar uma análise
crítica sob a perspectiva garantista de Luigi Ferrajoli acerca da decisão judicial
do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.239, garantindo a titulação das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. O autor da
ação, o atual Partido Democratas (DEM), questionou o Decreto 4.887/2003 ao
apontar inconstitucionalidades no critério de autoatribuição para identicar os
remanescentes dos quilombos, a caracterização das terras a serem reconhecidas
a essas comunidades e outros argumentos. A pesquisa é bibliográca, descritiva e
com análise qualitativa dos discursos proferidos pelos Ministros do STF através da
decisão judicial a partir da Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli. Conclui-se que
o julgamento da ação, sob uma perspectiva garantista, pautou-se pela reparação
relativa à segurança fundiária, garantindo às comunidades remanescentes de
quilombos a propriedade das terras que ocupam tradicionalmente
Doi: 10.14210/nej.v26n2.p445-460
Revista Novos estuDos JuRíDicos - eletRôNica, vol. 26- N. 2 - Mai-aGo 2021 446
lands to be recognized for these communities, and other arguments. The research is bibliographic
and descriptive, with qualitative analysis of the discourses of Ministers of the STF, through the judicial
decision based on the Theory of Guarantee by Luigi Ferrajoli. It concludes that the judgment of the
action, from a guaranteeist perspective, was guided by repair related to land security, guaranteeing,
for the remaining quilombo community members, ownership of the lands that they have traditionally
occupied.
Key-words: STF; ADI; guarantee; quilombolas; fundamental rights.
Resumen: El presente artículo tiene como propuesta presentar un análisis crítico bajo la perspectiva
garantista de Luigi Ferrajoli acerca de la decisión judicial del Supremo Tribunal Federal (STF) que
juzgó improcedente la Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADI) n. 3.239, garantizando la titulación
de las tierras ocupadas por remanentes de las comunidades quilombolas. El autor de la acción, el
actual Partido Demócratas (DEM), cuestionó el Decreto 4.887/2003 al apuntar inconstitucionalidades
en el critério de auto atribución para identicar los remanentes de los quilombos, la caracterización
de las tierras reconocidas a estas comunidades y otros argumentos. La investigación es bibliográca,
descriptiva y con análisis cualitativo de los discursos pronunciados por los Ministros del STF a
través de la decisión judicial a partir de la Teoría del Garantismo de Luigi Ferrajoli. Se concluye que
la sentencia de la acción, bajo una perspectiva garantista, se pautó por la reparación relativa a la
seguridad agraria, garantizando a las comunidades remanentes de quilombos la propiedad de las
tierras que ocupan tradicionalmente.
Palabras clave: STF; ADI; garantismo; quilombolas; derechos fundamentales.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como proposta apresentar uma análise crítica sob a perspectiva
garantista de Luigi Ferrajoli acerca da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.2393, em 08 de fevereiro de 2018,
garantindo a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A
ADI foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto
n. 4.887/20034, que regulamenta o procedimento para identicação, reconhecimento, delimitação,
demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
O DEM apontou diversas inconstitucionalidades, dentre elas o critério de autoatribuição xado no
decreto para identicar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem
reconhecidas a essas comunidades.
Os quilombolas são grupos étnico-raciais, com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais especícas e com ancestralidade negra vinculada à resistência e opressão histórica
sofrida, relacionada especialmente à escravatura, conforme estabelece o Decreto n. 4.887/035. Para
3 STF - Supremo Tribunal Federal. Disponível em:< http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.
asp?idConteudo=369187>. Acesso em 10.02.2019
4 BRASIL. Decreto Presidencial 4.887/2003 de 20 de novembro de 2003. In: Diário ocial da União Edição nº 227
de 21/11/2003.
5 BRASIL. Decreto Presidencial 4.887/2003 de 20 de novembro de 2003.
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